postado em 01/09/2009 10:59
O texto dos projetos de lei que instituem a exploração de petróleo na camada do pré-sal foram publicados no Diário Oficial da União desta terça (1;/9). Os quatro projetos encaminhados pelo governo ao Congresso Nacional alteram a legislação atual que regulamenta a política energética nacional e as atividades referentes ao monopólio do petróleo.A primeira proposta muda o sistema de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos para o regime de partilha, quando o produto extraído é dividido entre o governo e a empresa responsável pela exploração. Atualmente, vigora o sistema de concessão, em que a empresa exploradora paga royalties sobre o produto extraído.
O segundo projeto autoriza a criação da empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. (Petro-sal), que vai [SAIBAMAIS] administrar a exploração do petróleo. O terceiro projeto cria o Fundo Social (FS), para onde irão os recursos obtidos pelo governo na exploração do pré-sal. Os rendimentos desse fundo vão financiar projetos sociais, ambientais e tecnológicos.
O quarto projeto autoriza a União a transferir os direitos de exploração para a Petrobras, em troca de pagamento em dinheiro ou títulos públicos. Na mensagem encaminhada ao Congresso o governo propõe ao Senado autorização para contratar operação de crédito externo entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) para financiar parcialmente o Programa de Saneamento Ambiental dos Mananciais do Alto Tietê (Programa Mananciais).