postado em 02/09/2009 16:33
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 351/09, a PEC dos Precatórios. A matéria, já aprovada pelo Senado, ainda precisa ser analisada em comissão especial e votada em dois turnos pelo plenário.
A proposta admite o leilão e a fila em ordem crescente de valores %u2013 e não mais em ordem cronológica %u2013 como forma de pagamento dos precatórios. O leilão será feito para que se possa pagar primeiro os credores que ofereçam maiores descontos. A PEC estabelece ainda o parcelamento dos débitos em até 15 anos e vincula um percentual das receitas dos entes federativos ao pagamento das dívidas.
De acordo com o texto da proposta, a correção do valor dos precatórios pelo índice da caderneta de poupança passa a valer só para os que forem emitidos depois da aprovação da matéria.
O objetivo da proposta é dar mais agilidade ao pagamento dos precatórios (espécie de títulos de créditos emitidos pelo Judiciário contra órgãos da Fazenda Pública). Atualmente, há registros de pessoas que esperam mais de 20 anos para receber o dinheiro a que têm direito.