postado em 13/09/2009 09:44
Em 2010, a União vai pagar aos magistrados federais uma indenização bilionária. Mais de R$ 900 milhões serão injetados no Judiciário para atender reivindicações feitas desde a década de 1990. O pagamento está fixado em decisões administrativas, tomadas pelos conselhos das Cortes que receberão o montante, e amparado em resolução do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano 2000. Na essência, dá direito aos magistrados de receberem uma parcela equivalente ao que foi gasto com o auxílio-moradia pago aos parlamentares do Congresso Nacional.
Boa parte dos R$ 900 milhões será usada para atender a essa reivindicação, feita há mais de 10 anos pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe). Desde 1999, ela luta pelo pagamento de valor equivalente ao desembolsado pelos cofres públicos, de setembro de 1994 a dezembro de 1997, para arcar com o auxílio-moradia dos parlamentares do Congresso Nacional.
O pleito se amparou em lei publicada em 1992, que garantiu isonomia de salários entre integrantes do STF, ministros de Estado e parlamentares. A regra já não vale há mais de uma década, mas serviu de base para a reivindicação do pagamento do benefício aos magistrados federais, que têm os vencimentos calculados com base nos dos ministros do Supremo.
Em virtude da lei que determinou a igualdade no valor dos salários dos membros dos Três Poderes, o Supremo estabeleceu um montante a ser pago para compensar a diferença entre os vencimentos de seus ministros e os dos parlamentares. Em 1999, a Ajufe deu entrada com mandado de segurança reivindicando a incorporação do valor do auxílio-moradia, que é de R$ 3 mil, ao montante estabelecido em 1992.
Naquela ocasião, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer contrário à ação, explicando que o auxílio-moradia tem caráter indenizatório, e portanto não poderia ser considerado como parte dos vencimentos dos parlamentares. Ironicamente, quando o STF decidiu pela argumentação da Ajufe, o Ministério Público da União, órgão do qual a PGR faz parte, também acabou acertando, administrativamente, a extensão do pagamento dessa dívida aos seus procuradores.
Decisão
Só no ano 2000 o STF se pronunciou em definitivo, e decidiu incluir o auxiílio-moradia na parcela paga aos magistrados. A dívida começou a ser paga em 2008, na esfera federal, por meio de remanejamento nos orçamentos de cada tribunal. Só este ano, na proposta de Orçamento da União de 2010, o governo decidiu discriminar os valores que serão desembolsados aos magistrados. O Correio tentou levantar o total já desembolsado, mas nem os conselhos do Judiciário disseram dispor dos dados.
Também está incluso nos R$ 906,7 milhões o pagamento da extinta gratificação adicional por tempo de serviço. Neste caso, os magistrados federais usaram como argumento o fato de que, em alguns tribunais estaduais, esse adicional continuou sendo pago após a proibição na esfera federal.
O presidente da Ajufe, Fernando Mattos, defendeu o pagamento bilionário dos atrasados. "Isso foi um direito conquistado pelos magistrados, discutido, inclusive, na esfera judicial. É importante que o governo mostre o compromisso com esse pagamento no Orçamento", ressaltou.
Ele afirma, ainda, que dentro dos R$ 906,7 milhões estão alguns retroativos devidos aos servidores do Judiciário, não apenas aos magistrados. Segundo ele, na parcela que cabe aos ativos e inativos da Justiça Federal (veja quadro), por exemplo, esse valor corresponde a um terço do total.
Sobras de recursos
Um comunicado da Ajufe de julho de 2008 a que o Correio teve acesso diz que parte do pagamento deste passivo já havia sido feita com "sobras de recursos do ano passado (2007)". As "sobras" seriam resultado de um remanejamento de verbas inicialmente previstas para cobrir um aumento de subsídios que não foi aprovado na ocasião e a criação de novas varas, que também não saiu do papel.
Quem leva quanto
Valores que serão pagos aos tribunais federais *
Superior Tribunal de Justiça (STJ) R$ 3,4 milhões
Justiça Federal de Primeiro Grau R$ 68 milhões
Justiça Militar da União R$ 36,5 milhões
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) R$ 47,1 milhões
Tribunal Superior do Trabalho (TST) R$ 636,7 milhões
Tribunal de Justiça do DF e Territórios R$ 24 milhões
Ministério Público Federal (MPF) R$ 91 milhões
Total R$ 906,7 milhões
* Os valores acima são referentes à soma das quantias destinadas ao pagamento de ativos, pensionistas e da contribuição da União para a Previdência Social
Fonte: Projeto de Lei Orçamentária Anual 2010