postado em 21/09/2009 16:03
A indicação do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) abre a pauta de matérias que devem ser examinadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na quarta-feira (23). A opção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo nome de Toffoli vem produzindo controvérsias. O motivo é uma sentença da 2; Vara Cível de Fazenda Pública de Macapá que condena o advogado a devolver R$ 700 mil ao estado. Para o juiz Mário César Kaskelis, Toffoli foi contratado irregularmente pelo governo do Amapá em 2000 para prestar serviços advocatícios.O nome de Toffoli está sendo indicado para a vaga aberta com a morte recente do ministro Carlos Aberto Menezes Direito. Lida em Plenário na sexta-feira (18), a mensagem presidencial (MSF 185/09) que trata da designação será relatada na CCJ pelo senado Francisco Dornelles (PP-RJ). No documento, Dornelles se manifestará sobre os atributos do indicado para função, num exame de sua formação jurídica e da reputação.
Mesmo com a entrega do relatório de Dornelles até quarta-feira, a votação da matéria não é automática. Primeiro, será feita a leitura, para início de discussão. Antes da deliberação, Toffoli deve ser também sabatinado na comissão. Ainda não formalmente marcada, a audiência para a inquirição do indicado está sendo cogitada para o dia 30, última reunião do mês. Após a sabatina, havendo acolhimento ao nome do advogado-geral, a mensagem presidencial seguirá então a Plenário, para decisão final.
Subsídios de ministros
A previsão é de que a CCJ também decida nesta quarta-feira sobre os projetos do STF e do Ministério Público da União que reajustam os subsídios dos ministros da corte e do procurador-geral da República. No formato aprovado pela Câmara dos Deputados para as matérias (PLC 166 e 167/09), os vencimentos vão passar de R$ 24,5 mil para R$ 25.725,00 a partir de 1; de setembro deste ano, chegando finalmente a R$ 26.723,13 em fevereiro de 2010.
Esses valores correspondem a reajustes de 5% neste ano e de 3,88% em 2010. A soma é inferior aos 14,09% previstos nos projetos originais, pois um destaque aprovado retirou o aumento intermediário de 4,6% que aconteceria em 1; de novembro de 2009. O acordo foi negociado pelo presidente da Câmara, Michel Temer, com o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o procurador-geral, Roberto Monteiro Gurgel Santos.
Os salários dos ministros do STF e do procurador-geral da República correspondem ao teto do serviço público, servindo de referência para os demais integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público, respectivamente. Na CCJ, os projetos serão examinados em decisão terminativa, dispensado votação em Plenário.
Castração
Na reunião, entre as 46 matérias listadas para exame, voltam a constar propostas que, pelo teor polêmico, têm sido adiadas há por seguidas vezes. Uma delas é o projeto (PLS 552/07), do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que prevê a pena de castração química para pedófilo condenado à prisão por crimes de estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores. O relator, Marcelo Crivella (PRB-RJ), apresentou substitutivo prevendo apenas a oferta de tratamento para contenção da libido, sem caráter obrigatório, mas assegurando ao preso que aderir à terapia a redução de um terço da pena. O texto receberá decisão terminativa.
Deve ser também examinado o substitutivo do senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) a projetos de resolução que mudam a composição e o funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado. Entre outras sugestões, o texto veda a participação no conselho de senadores que respondam a processos por crimes contra o patrimônio público e que tenham tido, a qualquer tempo, contas rejeitadas em outros cargos ou pleitos.
O substitutivo consolida idéias de cinco diferentes propostas, sugerindo a aprovação da mais antiga, o PLS 15/03, do senador Tião Viana (PT-AC). Aproveita ainda emendas do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) - uma delas para propor que a composição do Conselho seja feita mediante eleição pelo Plenário do Senado, por meio de voto aberto e direto, em que cada senador poderá sufragar os nomes de três colegas. Se aprovado, o substitutivo e matérias vão a exame final, em Plenário.