postado em 28/09/2009 17:58
Constam da pauta de votações do Plenário do Senado nove propostas de emenda à Constituição, que podem ser apreciadas durante esta semana. Duas das proposições - PEC 29/03 e PEC 7/08 - já foram votadas em primeiro turno e devem, agora, ser submetidas ao segundo e último turno de votações.
A PEC 29/03 institui avaliação de indicadores de responsabilidade social, dando nova redação ao artigo 193 da Constituição, que trata da ordem social. A proposta estabelece que a ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, a serem avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social, nos termos da lei complementar.
Já a PEC 7/08 transfere da União para o Distrito Federal a manutenção da Defensoria Pública, tal como ocorre em todos os estados. Pelo projeto, aplicam-se à Defensoria Pública do DF, sem prejuízo dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica do DF, os mesmos princípios e regras que regem as demais Defensorias Públicas dos estados.
Entre as propostas de emenda à Constituição que estão sendo analisadas em primeiro turno, a PEC 28/09 acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano, e com a comprovação de separação de fato por mais de dois anos, para a obtenção do divórcio. De autoria do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), a PEC recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde teve como relator o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
A proposta, conforme o relator, é lastreada por exposição das condições sociais que culminaram, em 1977, com a Emenda Constitucional nº 9, que admitiu o divórcio no Brasil. A PEC 28/09 altera o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição, determinando que o casamento civil possa ser dissolvido pelo divórcio.
Pela atual redação da Constituição, o casamento civil só pode ser dissolvido pelo divórcio após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei ou com comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Já a PEC 19/07, de autoria do senador Tião Viana (PT-AC), permite a deputados federais e senadores o exercício de cargo de professor em instituição pública de ensino superior. Atualmente a Constituição, em seu artigo 54, estabelece proibições a deputados e senadores, a partir do diploma e da posse, entre as quais exercer cargos em universidades públicas.
Outra proposta que pode ser votada em primeiro turno é a PEC 48/03, que amplia o prazo e altera a forma de aplicação de recursos para irrigação destinados às Regiões Centro-Oeste e Nordeste. De acordo com a proposição, a União deverá aplicar os recursos até 2019, e não até 2014, como determina, atualmente, o ato das disposições transitórias da Constituição.
Os recursos deverão ser aplicados de acordo com plano diretor de irrigação regional, na forma de uma lei específica, conforme a proposta. Pela legislação em vigor, disposta na Constituição, a União deve aplicar 20% dos recursos destinados à irrigação na Região Centro-Oeste e 50% na Região Nordeste.
As outras PECs que podem ser votadas esta semana são: 51/03; a 100/07; 42/08 e 32/08.