postado em 06/10/2009 13:43
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse nesta terça-feira (6/10) que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Cartórios ; que concede titularidade aos atuais substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro, sem a necessidade de concurso ; é contra a determinação da Constituição de que sejam realizados concursos para cartórios.De acordo com Mendes, em duas outras ocasiões pessoas que trabalhavam em cartórios sem concurso foram efetivada nos cargos. ;Essa PEC é uma prova da resistência. Se essa PEC for aprovada, vai ser a terceira vez em 30 anos que o Brasil permite a ;cartoragem;. Em 1977, em 1988, quando efetivou aqueles que tinham cinco anos, em 1977, deu efetivação para aqueles que tinham sido até substitutos;, afirmou logo depois de participar de um seminário sobre Mídia e Liberdade de Expressão.
[SAIBAMAIS]Ele disse ainda que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem tentando fazer com que todos os estados realizem concursos para cartórios, mas alguns deles ainda não fizeram. ;O que o CNJ tem tentado fazer é aquilo que a constituição determina: que é fazer os concursos que não foram realizados;, afirmou.
A PEC dos Cartórios está na pauta de votações de hoje (6) do Plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado, o projeto poderá efetivar cerca de 5 mil titulares de cartório que assumiram os cargos até 20 de novembro de 1994 e que estejam no serviço há pelo menos cinco anos ininterruptos.
No ano passado, o CNJ estipulou a data de 16 de dezembro para que todos os tribunais estaduais efetivassem os aprovados nos concursos em andamento para os cartórios vagos.