postado em 07/10/2009 21:57
A Câmara aprovou nesta quarta (7/10) o projeto de lei que cria o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O projeto de autoria do Supremo Tribunal Federal (STF) cria 1 cargo em comissão e 3 funções comissionadas.A proposta, que será encaminhada apreciação do Senado Federal, tem o objetivo de monitorar e fiscalizar o cumprimento de recomendações e resoluções do CNJ em relação prisão provisória e definitiva e medida de segurança e de internação de adolescentes.
De acordo com o texto, o departamento tem ainda o objetivo de planejar, organizar e coordenar, no âmbito de cada tribunal, os mutirões para a reavaliação da prisão provisória e definitiva, da medida de segurança e internação de adolescentes e do aperfeiçoamento das rotinas dos cartórios. Caberá ao órgão a missão de acompanhar e propor soluções para as irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas.
O departamento deverá monitorar ainda a implantação e o funcionamento dos sistemas de gestão eletrônica para a execução penal e os mecanismos de acompanhamento eletrônico das prisões provisórias no país. O órgão será coordenado por um juiz auxiliar e supervisionado por um conselheiro do CNJ.