postado em 13/10/2009 17:16
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco o Projeto de Lei 4440/01, do deputado Nilson Mourão (PT-AC) e ex-deputado José Dirceu (PT-SP), que regulamenta a posse de imóveis rurais na Amazônia Legal por estrangeiros. Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.
O relator, deputado José Genoíno (PT-SP), explicou que adotou a emenda apresentada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. A proposta determina que a propriedade poderá ter até 15 módulos. O módulo rural na Amazônia tem 1.140 hectares, equivalente a uma propriedade de tamanho médio, de acordo com o relator.
[SAIBAMAIS]O estrangeiro deverá ter residência e domicilio há pelo menos 10 anos na região. O parlamentar explicou também que, quem recebeu a propriedade de acordo com a Lei 5709/71, que determina que o módulo fiscal é de 50 módulos, poderá manter a propriedade desde que seja produtiva. É proibida também a aquisição de terras em áreas de fronteira.
O relator votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica jurídica e também apresentou parecer favorável ao mérito do projeto original e da emenda da Comissão de Agricultura.