postado em 26/10/2009 18:55
O novo Advogado-Geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, disse nesta segunda-feira (26/10) que a defesa de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) com problemas na Justiça será uma das prioridades de sua gestão e apoiou a sugestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de criar uma espécie de câmara superior para decidir sobre a liberação de obras paradas por ações judiciais. ;A ideia é extremamente pertinente;, afirmou. Adams criticou a insegurança jurídica a que estão sujeitos os grandes empreendimentos, por causa da existência de diversas instâncias de fiscalização e controle. ;Quando falamos em fiscalização, não falamos só de tribunais de contas, temos o Ministério Público, os agentes econômicos. Existe um enorme arcabouço de controle em relação ao gestor;, disse.
O novo chefe da AGU defendeu um ponto de equilíbrio entre a fiscalização e a garantia de continuidade das obras. ;Uma obra embargada não é uma obra dirigida ao governo. Não é o governo que é beneficiário, é a sociedade;. Segundo ele, uma instância superior poderia definir orientações que não estivessem sujeitas a restrições em outras esferas.
;Vivemos uma mutabilidade de orientações. Hoje o TCU [Tribunal de Contas da União] pode liberar uma obra e um procurador dizer que não", disse.
Segundo Adams, a criação de um ;fórum que junte os gestores e os responsáveis pelo controle; não depende de mudanças no texto da Constituição Federal.
;O que se busca com a ideia da câmara não é nenhuma proposta concreta de alteração constitucional; a ideia é de criar a segurança jurídica para as obras;, acrescentou.
Na pauta de Adams na AGU também estão as questões tributárias, como a defesa da inclusão dos valores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a atuação em assuntos sociais, como a titulação de terras quilombolas e a demarcação de terras indígenas.