postado em 03/11/2009 23:16
A Súmula Vinculante n; 11 do Supremo Tribunal Federal está em xeque. Roberto Gurgel, procurador-geral da República, enviou parecer ao STF em que defende a extinção da regra, criada para evitar o uso abusivo de algemas. Segundo ele, o STF ultrapassou os limites constitucionais de sua competência, pois não pode criar leis. ;A súmula criou uma condição para o uso de algemas que não estava prevista na legislação;, diz Gurgel. O parecer de Gurgel será analisado pela ministra Ellen Gracie, relatora do pedido.