postado em 25/11/2009 11:00
A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/03 pode votar nesta quarta (25/11) o parecer do relator, deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA). A proposta, do deputado Ribamar Alves (PSB-MA), prevê que a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios obedecerão a requisitos previstos em lei complementar estadual, e não federal, como estabelece hoje a Constituição.A PEC também torna obrigatória a preservação de unidade histórico-cultural do ambiente urbano no processo de criação, fusão ou desmembramento de municípios.
O relator apresentou parecer pela aprovação da PEC, com emenda que altera uma regra relacionada ao plebiscito sobre a criação de municípios. Segundo a emenda, será consultada no plebiscito a população existente na área que deseja emancipar-se ou incorporar-se. O texto original da PEC previa consulta "às populações diretamente interessadas".
Zequinha Marinho afirma que é necessário especificar essa população, para evitar que o plebiscito inclua habitantes do município que não vivem na área a ser emancipada. "Os demais habitantes do município, por vezes, estão alheios à matéria, não se justificando sua manifestação", diz.
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 8.