Pelo menos um milhão de brasileiros detentores de precatórios, sendo cerca de 40 mil que vivem no Distrito Federal, podem ser afetados, caso o Senado ratifique o texto original da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 351/09, que altera as regras de pagamento dos papéis, que determinam ao Estado a quitação de dívidas, depois de decisão judicial.
Aprovada na quarta-feira em segundo turno pelo plenário da Câmara dos Deputados, a proposição autoriza estados e municípios a realizarem leilão onde o credor poderá propor descontos para receber o dinheiro sem seguir a ordem de emissão dos documentos. Contrária à proposta, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) diz que a PEC ;deixa de luto o Estado democrático de Direito; no país.
A PEC permite que os leilões ocorram de forma inversa ao formato original, onde os lances elevam o preço inicial. Pelo texto, as ofertas devem reduzir o valor a ser pago pela União, estados e municípios. Estimativas do Supremo Tribunal Federal (STF), referentes a 2004, indicavam um passivo de precatórios a pagar de R$ 60 bilhões no país. Pela conta da OAB, o valor, em 2007, seria de R$ 120 bilhões.
Em nota, o presidente nacional da OAB nacional, Cezar Britto, diz que, ao permitir que não sejam pagos débitos públicos, incluindo os alimentícios, que foram sentenciados em fase final pela Justiça, a PEC 351 constitui ;o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar;. O texto aprovado pela Câmara, segundo Britto, cria novos critérios para os precatórios, dando carta branca aos governantes para não os pagar e ;apequena o Judiciário;. Para o presidente da OAB, a proposta introduz o princípio do calote na ordem jurídica nacional. ;Ao estabelecer critérios unilaterais para quitação de débitos do Estado perante o contribuinte, incluindo os alimentícios, a PEC relativiza o conceito de dívida, permitindo que não seja honrada. Tal iniciativa, que beneficia maus governantes que não cumprem seus débitos, deixa de luto o Estado democrático de Direito.;
[SAIBAMAIS]Relator da PEC, o deputado Eduardo da Cunha (PMDB-RJ) discorda das críticas da OAB. ;A proposta de Emenda à Constituição estabelece liberdade de direitos, permitindo que os credores tenham a chance de receber e limitando o dispêndio que as entidades devedoras vão ter;, afirma. ;Muitos dos que reclamam são os escritórios de advocacia que têm grandes clientes e honorários vultuosos a receber, e certamente não serão os privilegiados com essa proposta. Serão beneficiados os que têm valores pequenos a receber, e, principalmente, os mais idosos, os portadores de doenças graves e os detentores de precatórios alimentares;, explica.
Na avaliação do vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-DF, Cristiano de Freitas, a sanção da PEC pode afetar a credibilidade internacional do país. ;O investment grade, obtido com muito sacrifício pelo Brasil em 2008, pode ser questionado, uma vez que não há segurança jurídica;, observa.
Psicóloga aposentada da Secretaria de Saúde do DF, Beatriz Gomes, 52 anos, luta na Justiça para receber precatórios referentes a um reajuste salarial na década de 1980 e outro do tíquete-alimentação na década de 1990, durante o governo Cristovam Buarque. ;Essa PEC tira o meu direito de receber o que o Estado me deve. Quando é para obras, eles arrumam dinheiro, agora, para pagar dívidas com funcionários, querem é postergar a dívida;, critica.
Ouça trechos da entrevista com o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), relator da PEC dos precatórios :