Salvador - O jurista Floriano de Azevedo Marques Neto criticou nesta sexta (27) o Congresso Nacional, que classificou de "omisso" no controle da administração pública brasileira. Doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP), Floriano de Azevedo é um dos autores do anteprojeto com normas para a administração pública que está sendo discutido no Congresso Brasileiro de Controle Público, na capital baiana.
Para piorar a situação, não está bem definido ;até onde vai a competência do Tribunal de Contas e a competência do Congresso Nacional;, disse ele. ;O TCU precisa ter seu papel muito bem definido;, disse o jurista. Ele lembrou o fato de o TCU não ter competência para interpretar a lei, e por isso, defendeu a necessidade de uma revisão da lei orgânica dos órgãos responsáveis pelo controle externo da administração pública.
Depois de destacar a importância de um controle interno de maneira equilibrada e não centralizada, Floriano de Azevedo afirmou que é preciso melhorar ainda mais o chamado controle social, que considera essencial por ser exercido por quem, no final das contas, é o destinatário final da administração pública.
Ao apontar os problemas funcionais que, em sua opinião, afetam o funcionamento do serviço público no país, o jurista apontou o ;deficit de responsabilidade; que leva o gestor público a não entender claramente seu compromisso com a consequência de seus atos no exercício do poder. Ele lembrou que isto serve também para os que fazem o controle:
;Ao interditar uma construção de hospital, por exemplo, o controlador tem que ter em mente que, mesmo que esteja dentro da lei, seu ato provocará consequências piores ainda com relação ao cidadão comum a quem a obra se destina.;
Floriano de Azevedo apontou ainda o problema funcional que existe com relação ao bom gestor que, por falta de segurança de qual norma seguir, mesmo que esteja bem intencionado, não sabe como agir de fato, porque ;não existe o respeito aos bons procedentes;. Ele citou ainda a desconfiança com que são vistos os gestores públicos, dizendo que existe uma ideia de que "todo administrador público, em princípio, é desonesto;.
Na parte estrutural do controle público da administração, o jurista lamentou a sobreposição de órgãos dizendo que isso é um grande problema porque, quando agem de boa-fé, acabam os dois duplicando o mesmo tipo de serviço. ;Sem contar que esse procedimento costuma gerar necessidade de mais controle, o que sobrecarrega o sistema;, concluiu.