postado em 01/12/2009 11:17
Será instalada nesta terça (1/12) a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição 153/03, que regulamenta a advogacia pública no âmbito dos municípios. A PEC, do deputado Maurício Rands (PT-PE), cria a carreira de procurador municipal, já que hoje o texto constitucional prevê a carreira de procuradores apenas em nível estadual e no Distrito Federal.Os procuradores representam judicialmente as unidades federativas e atuam como consultores jurídicos do Poder Público. Além disso, os procuradores exercem, no plano interno, o controle preventivo das atividades da administração pública.
O autor da proposta afirma que não há justificativa para excluir os 5.500 municípios da exigência constitucional de disporem de serviços de advogacia pública.
A proposta estabelece ainda que os municípios com menor potencial econômico instituirão a carreira de procurador municipal de forma proporcional às suas finanças.
A instalação e eleição do presidente e vices está marcada para as 14 horas no plenário 10.