postado em 01/12/2009 18:22
A proposta de Lei Orgânica da Administração Pública, cuja elaboração está a cargo do Ministério do Planejamento, ;abre caminho para o desvio de recursos públicos;, na opinião do secretário-geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Paulo Roberto Wiechers Martins. O secretário fez duras críticas principalmente ao capítulo que trata do controle dos investimentos públicos que, para ele, praticamente acaba com as fiscalizações realizadas antes e durante o andamento da obra.;Esse projeto representa, na verdade, um retrocesso histórico enorme;, disse Martins. ;De 1988 pra cá, o TCU vem aperfeiçoando os métodos de fiscalização para que nos tornemos cada vez mais efetivos e a efetividade é diretamente relacionada à tempestividade da ação de controle. É muito difícil recuperar prejuízos, em decorrência da ação de desvios ou outros fatos irregulares que já tenham ocorrido. O percentual de recuperação de desvios, nesses casos, gira em torno de 5% somente;, alertou o secretário.
De acordo com o secretário, a proposta limita o trabalho dos organismos de controle como o próprio TCU. Essa critica também já foi feita pelo ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage, na semana passada, na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), órgão consultivo da Presidência da República.
;Por conta de críticas que o TCU vinha recebendo no passado é que o tribunal passou a atuar de forma mais tempestiva. Ou seja, a medida que os fatos ocorrem, nós fiscalizamos e detectamos irregularidades e adotamos as providências que são cabíveis para que aquelas irregularidades, aqueles caminhos sejam corrigidos;, explicou. ;Se a proposta ficar como está, o prejuízo para a sociedade será muito grande e também estaremos na contramão do que vem fazendo os organismos internacionais relacionados a essa área de controle;, enfatizou.
O secretário reclamou que as as críticas que o TCU vem recebendo de integrantes do governo, de diretores de estatais e de parlamentares da base nunca especificam as obras nas quais as possíveis falhas do TCU ocorreram. ;Aí fica muito difícil nos defendermos de uma acusação quando o acusador não mostra exatamente o que está dizendo;, reclamou.
;As informações chegam à sociedade de forma muito genérica, sem que se mencione casos específicos. Seria muito importante que quando as pessoas ouvissem essas acusações pedissem aos acusadores fatos concretos. Qual o número do processo em que isso ocorreu? Qual a obra em que isso ocorreu? Falaram que estamos paralisando obras por conta de uma machadinha encontrada no meio do canteiro de obra. Disseram que o TCU está fiscalizando preço do sabonete no canteiro de obras. Eu gostaria muito que me dissessem em que obra isso ocorreu. O que posso assegurar é que não vão encontrar esses fatos concretos e não vão nos mostrar onde isso está ocorrendo, porque esses fatos simplesmente não existem;, disse o secretário.