Com a pauta destrancada, devido à aprovação na quarta-feira (2) da MP 470/09, o Plenário deve debater os três projetos de lei sobre a exploração do petróleo do pré-sal. A votação de outras matérias, como o segundo turno da PEC dos Agentes de Saúde (391/09) e o primeiro turno da PEC dos Cartórios (471/05), deve ser definida em reunião de líderes com o presidente Michel Temer, marcada para terça-feira (8).
A oposição obstrui os trabalhos para forçar o governo a votar o Projeto de Lei 1/07, que concede a todos os aposentados pelo INSS os mesmos índices de reajuste do salário mínimo.
Royalties O primeiro projeto do pré-sal pautado é o PL 5938/09, que cria o regime de partilha de produção para os contratos futuros, no qual a União fica com uma parte do petróleo e gás encontrados. Ele tramita apensado ao PL 2502/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO).
A discussão sobre a divisão dos royalties do petróleo ganhou corpo depois da aprovação do substitutivo do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que aumentou de 10% para 15% o percentual a ser pago pelas empresas exploradoras.
Desse total, o texto destina 22% para todos os estados e 22% para todos os municípios, beneficiando aqueles que não são produtores. Entretanto, novas negociações com o governo resultaram em mudanças no substitutivo, anunciadas pelo relator: da participação especial arrecadada pela União sobre os contratos já existentes, 10% ficarão com os estados não produtores e 5% com os municípios não produtores. Atualmente, não há repartição desses valores.
Nos contratos de partilha, os estados produtores ficarão com 25% dos royalties e os municípios produtores, com 6%.
Fundo Social
Os recursos do petróleo extraído do pré-sal irão financiar também um Fundo Social, criado pelo Projeto de Lei 5940/09 para aplicação em programas de combate à pobreza, de enfrentamento das mudanças climáticas e de desenvolvimento da educação, cultura, saúde pública e ciência e tecnologia.
A principal novidade no texto do relator, deputado Antonio Palocci (PT-SP), aprovado em comissão especial, é o direcionamento ao fundo de todos os recursos da União vindos de royalties e de participação especial relativos aos blocos do pré-sal licitados até 31 de dezembro de 2009. Cerca de 28% da área do pré-sal já foi licitada seguindo as regras vigentes.
Segundo o relator, esse repasse é necessário para viabilizar o funcionamento do fundo em menos tempo, pois nos contratos futuros do pré-sal a produção demorará para atingir um nível significativo.
A matéria tramita em conjunto com o PL 5417/09, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE).
Sem FGTS
Com o objetivo de fortalecer a Petrobras, o Projeto de Lei 5941/09 permite à União vender à empresa, sem licitação, o direito de explorar até 5 bilhões de barris de petróleo e gás natural em áreas ainda não concedidas do pré-sal. O projeto também autoriza o governo a participar do aumento de capital da petrolífera. Ambas as operações serão realizadas com títulos da dívida pública.
No caso do aumento de capital, o substitutivo do deputado João Maia (PR-RN), aprovado em comissão especial, deixa claro que os acionistas minoritários da Petrobras não poderão usar recursos de suas contas individuais do FGTS para comprar as novas ações na proporção que lhes couber. Esse é um dos pontos mais polêmicos do texto, pois o uso do FGTS foi permitido para a compra inicial das ações quando da abertura de capital da empresa.