postado em 17/12/2009 00:00
A Câmara aprovou na noite desta quarta-feira projeto de decreto legislativo do acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos que aumenta de cinco para 10 anos o prazo de validade dos vistos concedidos aos cidadãos dos dois países. O projeto tem ainda que ser aprovado pelo Senado para ir à sanção presidencial.O acordo foi assinado em Brasília, em 2008, e beneficia a quem viajar a turismo ou a negócios. O texto prevê também, em bases recíprocas, a isenção da cobrança de toda gratificação consulares para a emissão de visto, excetuada a taxa de solicitação que é cobrada pelos EUA e, em função da reciprocidade, cobrada também pelo Brasil.
Em outra votação, os deputados aprovaram a Medida Provisória 471, que concede incentivo fiscal às montadoras de veículos instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A MP, que segue para apreciação do Senado, estabelece ainda que, no período que vai de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, as montadoras poderão apurar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) como ressarcimento das suas contribuições à seguridade social (PIS e Cofins).
Os deputados aprovaram ainda, por acordo, o projeto de lei do Poder Executivo que estabelece que o piso nacional do professor público será atualizado anualmente, no mês de janeiro de cada ano, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses anteriores à data do reajuste. O projeto, que depende de aprovação do Senado, altera o dispositivo da lei que institui o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.