postado em 12/01/2010 07:00
O Ministério do Planejamento determinou, no penúltimo dia do ano passado, o retorno ao serviço de 118 empregados que serviam a extinta Fundação de Tecnologia Industrial (FTI). Eles vão compor quadro especial em extinção do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). Determinada com base na Lei de Anistia 8.878/1994, que beneficia servidores demitidos durante o governo Fernando Collor, a reintegração é polêmica porque recebeu parecer contrário do MCT. Em 2006, o ministro Sérgio Rezende, que se mantém no cargo, negou os pedidos de retorno de 109 processos de anistia.No seu despacho, Rezende argumentou que ;não há elementos jurídicos que caracterizem a extinta FTI como entidade que pertenceu à administração pública federal, sem prova de que os requerentes tenham ocupado cargo de provimento efetivo ou emprego permanente neste ministério;. O presidente da Comissão de Anistia (CEI), Idel Profeta, argumenta que se baseou na realidade. ;Nós temos que nos pautar pelo contrato realidade. E o contrato realidade dessas pessoas era o vínculo direto com a administração pública, tanto é que o salário deles era pago pelo Ministério da Ciência e Tecnologia. Eles não eram terceirizados. Eles eram de uma fundação e, em determinado momento, essa fundação foi assumida pela administração pública;.
Profeta reconhece que houve recursos contra a reintegração. ;Houve vários questionamentos sobre a nossa decisão, inclusive, internamente;. Mas acrescenta que prevaleceu um parecer da consultoria jurídica da Advocacia Geral da União (AGU). A CEI é formada por representações de quatro ministérios, Planejamento, Fazenda, Casa Civil e AGU, que elabora o parecer.
O advogado do Sindicato dos Servidores Públicos Federais (Sindsep/DF), Ulisses Borges, afirma que a FTI não era uma fundação de direito privado. Trata-se, na verdade, de uma fundação pública do município de Lorena (SP), que teria sido ;federalizada de fato;, em 1986 ou 1987, embora isso não tenha ocorrido por lei. Borges se baseia na legislação anterior a 1988 para configurar a relação empregatícia desses servidores com o governo federal. Até 4 de outubro de 1988, formava-se vínculo empregatício entre o tomador e o prestador de serviço após 90 dias de prestação de serviço. E os servidores beneficiados pela anistia prestariam serviço ao governo desde antes dessa data. Segundo o advogado, uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em 2005, reintegrou cinco servidores do MCT com base justamente nesse argumento.
>> Entrevista Marlucia souza pinto
Fundação criada em São Paulo
Uma das representantes dos anistiados do Ministério da Ciência e Tecnologia, Marlucia Souto Pinto explicou ao Correio como ocorreu a reintegração dos 118 servidores e as funções que ocupavam. Ela afirmou que foram contratados por uma fundação criada para prestar serviços ao governo federal, embora fosse uma fundação do município de Lorena (SP). Entre os empregados estavam engenheiros, copeiros, economistas, motoristas. ;Tinha de tudo;, disse a servidora. Ela afirmou que o parecer da AGU foi criado para que não houvesse mais questionamentos dos ministérios à lei de anistia.
Vocês foram demitidos quando?
Em 1990. A realidade dessas fundações é daquelas fundações que foram criadas para movimentar o dinheiro do governo federal. Ela era de Lorena (SP). Ela foi criada para atender as necessidades do governo federal. Nós sempre prestamos diretamente ao MCT. A gente nunca foi a Lorena. Isso ficou bem claro na investigação. O nosso caso foi o único que passou duas vezes pela AGU.
Por que duas vezes?
Porque sempre havia o questionamento, se ela fazia parte ou não da administração pública. Até que ficou provado que sim. Nós prestávamos serviço nas áreas-meio diretamente nos ministérios.
Quais as funções de vocês no ministério?
Várias: auxiliar administrativos, técnicos, motorista, copeiro, engenheiro, economista, tinha de tudo.
Eram terceirizados?
Não, na época, eles nem consideravam terceirização. Eram tabelas especiais que os ministérios tinham.
Essa fundação era de direito público ou privado?
Na época em que foi criada era privado, depois ela passou a ser público.
O Planejamento afirma que o MCT apresentou pareceres contrários;
Por que o parecer da AGU foi criado? Não foi só o caso da FTI, foi geral. Eles questionavam o retorno de todos os anistiados. O parecer da AGU foi criado exatamente para que não houvesse mais esse questionamento de todas essas consultorias jurídicas, que parassem com isso, porque era direito. A lei de anistia tinha que ser respeitada.