postado em 26/01/2010 08:03
A decisão da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de tornar vaga a titularidade de 7.828 cartórios foi aprovada pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) e criticada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). O entendimento cria a necessidade de realização de concurso público para preencher as vagas e praticamente sepulta a PEC dos cartórios, que garantiria a efetivação de donos admitidos sem seleção entre 1988 e 1994.A Anoreg considera que devem ser reconsiderados e não atingidos pela resolução do CNJ os casos de substitutos que estiveram à frente dos cartórios entre 1988, quando foi promulgada a nova Constituição, e 1994 ; quando entrou em vigor a Lei n; 8.934/94, que regulamenta a atividade notarial. A proposta corresponde ao último texto da PEC n; 471/2005, que está pronto para ser votado pelo plenário da Câmara, mas não conta com o consenso dos lideres partidários.
Por meio de nota, a Anoreg afirma temer que os cartórios de pequenas cidades, pouco lucrativos, sejam prejudicados. Isso porque os ;concursados; não teriam interesse em tomar posse nessas localidades, onde a sociedade local utiliza principalmente o serviço de registro civil. ;Cerca de 5 mil desses cartórios têm rentabilidade baixa, o que não desperta interesse dos concursados. Tais estabelecimentos estariam fadados à anexação ou à extinção. Com isso, em alguns casos, um cidadão precisará percorrer vários quilômetros para efetuar qualquer registro ou ato notarial;, diz a nota.
A entidade defende, ainda, que o CNJ analise com ;parcimônia; a situação desses 7.828 cartórios, para que eles ;continuem prestando serviços à população de forma eficiente e garantindo a segurança jurídica da atividade;. A Anoreg informa também que o sistema cartorial no Brasil é complexo, composto por mais de 15 mil cartórios, de acordo com dados do próprio CNJ, ;providos por concurso público ou não, sendo muitos desses últimos ocupados por substitutos, entretanto baseados na legislação estadual vigente. Em muitos locais não houve concurso por decisão do próprio Judiciário;. A associação manifestou ;apoio incondicional; aos associados atingidos pela resolução ou ainda os demais ;fora deste período e que precisarão da assessoria jurídica da entidade nacional;.
Subterfúgios
A Andecc, por sua vez, elogiou o CNJ pelo trabalho desenvolvido no levantamento de todos os cartórios em situação irregular. ;Com essa nova lista, tão aguardada por todos os defensores do concurso público, não há mais obstáculos para a imediata realização dos certames em todo o país. Quem quiser ser titular de cartório que estude e aprenda Direito. Não fosse a incansável atuação desse egrégio conselho, os concursos públicos para cartórios ainda não estariam ocorrendo. Os interinos irregulares e seus simpatizantes utilizam-se de todos os subterfúgios para tentar impedir os concursos e a posse dos aprovados, e eles possuem aliados poderosos;, acusou a entidade, em nota oficial.
A associação citou um caso recente ocorrido em Santa Catarina, onde um concurso teria durado três anos, ;com centenas de ações maliciosas tentando impedi-lo;. Segundo a Andecc, após a delegação aos aprovados, ocorrida no último dia 21, ;muitos juízes do estado simplesmente se negam, a pedido dos irregulares, a dar posse aos concursados. Os primeiros colocados foram impedidos pelo Juiz de São José, Sérgio Ramos, de assumir os cartórios a pedido dos cartorários irregulares, contrariando decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Já há procedimento no CNJ denunciando tal manobra;.
"Cerca de 5 mil desses cartórios têm rentabilidade baixa, o que não atrai os concursados. Sem essas instituições, um cidadão precisará percorrer quilômetros para fazer um registro"
Trecho de nota da Associação dos Notários e Registradores
; Cifras
Estimativa de arrecadação anual dos cartórios
Faixa (número de estabelecimentos)
Até R$ 6 mil - 1.446
R$ 6 mil a R$ 12 mil - 792
R$ 12 mil a R$ 60 mil - 3.027
R$ 60 mil a R$ 120 mil - 1.427
R$ 120 mil a 600 mil - 2.237
R$ 600 mil a R$ 1,2 milhão - 598
R$ 1,2 milhão a R$ 6 milhões - 629
R$ 6 milhões a R$ 12 milhões - 90
R$ 12 milhões a R$ 24 milhões - 11
Acima de R$ 24 milhões - 2
Fonte: Corregedoria do CNJ (dados de abril de 2008)