Antigos ocupantes de cargos políticos estão mais perto de garantir o privilégio de só serem processados e julgados pelos Tribunais de Justiça ou Cortes superiores. A extensão do foro privilegiado está prevista na Proposta de Emenda à Constituição n; 358/2005, que trata da reforma do Judiciário e começa a ser discutida hoje pela Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada no Senado. Atualmente, apenas quem está no exercício da função tem direito ao benefício.
De acordo com o substitutivo do deputado federal Paes Landim (PTB-PI), relator do projeto, a competência para analisar ações de improbidade de ex-prefeitos será dos Tribunais de Justiça; de ex-governadores, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e de ex-ministros e parlamentares, do Supremo Tribunal Federal (STF). Também tramitam na Casa propostas contrárias ao foro. Entretanto, em novembro, a Câmara marcou posição derrubando uma outra PEC que acabava com o foro para autoridades dos três poderes.
A proposta, que está na pauta do dia, vai na contramão do que pregam entidades ligadas à moralização da política nacional. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) rejeita a ampliação e defende, inclusive, o fim do foro. Presidente da associação, Mozart Valadares afirma que é necessário extinguir o benefício, que é ;sinônimo de impunidade;. Valadares espera que o trecho da proposta não seja votado e que projetos como o que exige ficha limpa de candidatos a cargos eletivos sejam colocados na pauta.
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, explica que o foro foi instituído durante a ditadura militar para a defesa de ocupantes de cargos públicos e hoje, portanto, torna-se desnecessário. ;Entretanto, temos alguns que defendem que a medida é boa porque concentra o julgamento em apenas um tribunal, mas, diante da falta de estrutura para a administração da Justiça, isso termina por dificultar a aplicação da lei.; Como exemplo da dificuldade da Justiça na instrução de processos, Ophir Cavalcante cita o caso do Mensalão, com 40 réus, que tem sido um verdadeiro desafio para o relator do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa.
O presidente da OAB admite a necessidade da promoção da reforma do judiciário. ;A atual estrutura é um monstrengo que impede que a Justiça chegue perto do cidadão;, diz o presidente da OAB. Apesar de assumir a necessidade de mudança, o presidente diz que o Conselho Federal da autarquia ainda não tem posição de consenso em relação à Proposta de Emenda à Constituição da Reforma do Judiciário, que será votada hoje pela Câmara.
Autor do substitutivo da proposta e relator da matéria na Comissão Especial criada para discutir o assunto, o deputado Paes Landim sabe que a proposta é polêmica e vai provocar reações. ;Acho que podemos discutir com calma hoje e votar na quarta;, diz. Ele defende que o foro garante agilidade e independência nos julgamentos. ;As ações de tramitação no STF são mais rápidas e os julgamentos, também. É melhor do que começar no primeiro grau;, afirma. Com relação à impunidade, Landim diz que a sensação se dá quando um processo é mal instruído. Outro argumento usado pelo parlamentar é o de que os tribunais superiores julgam com menos paixão. ;O Supremo, por exemplo, tem equilíbrio e serenidade, enquanto um juiz de primeira instância vai pela imprensa e a política;, critica.
Adendos
A PEC também aborda outros assuntos que devem render polêmica. Entre eles, mudanças nas regras de promoção na carreira de juízes, do grau de parentesco para o fim do nepotismo e a criação da Polícia Judiciária. Há alterações na composição e nas competências de alguns tribunais.