O presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), Marlon Jacinto Reis, propôs, na audiência pública que discute o projeto Ficha Limpa (PLP 518/09), que o texto final da proposta deixe explícito que as mudanças já valerão nas eleições deste ano. ;Se houver questionamento, nada impede que alguém o leve para o Judiciário. Mas não parece razoável deixar essas normas para as próximas eleições;, disse.
A ideia também foi defendida pelo líder dos Democratas, deputado Paulo Bornhausen (SC), e pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante. ;Entendo que o princípio da anterioridade (segundo o qual as mudanças em regras eleitorais só valem um ano após a publicação da lei) não se aplica nesse caso, mas é um entendimento pessoal. A OAB ainda não discutiu essa questão;, afirmou Cavalcante.
O PLP 518/09 torna inelegível o candidato condenado em primeira instância ou denunciado por crimes como improbidade administrativa, uso de mão-de-obra escrava e estupro.