Politica

CCJ mantém voto fechado em eleição da Mesa Diretora

postado em 10/03/2010 14:28
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara manteve o voto secreto nas eleições da Mesa Diretora. O assunto foi discutido numa questão de ordem feita pelo deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) em questionamento de 2007 sobre a eleição da Mesa que elegeu Arlindo Chinaglia (PT-SP) presidente da Casa.

O argumento é que o artigo do Regimento Interno que trata do assunto é inconstitucional porque a Constituição determina expressamente as ocasiões em que o voto poderá ser secreto ; e eleição da Mesa não está entre elas.

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