postado em 08/04/2010 14:52
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, na próxima quarta-feira (14), a ação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contesta artigo da Lei da Anistia que trata dos crimes políticos ou praticados por motivação política, durante a ditadura militar (1964-1985). Segundo a OAB, a lei %u201Cestende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crime%u201D, incluindo a tortura, que deveria ser imprescritível.
Na ação, a OAB sustenta que a Lei da Anistia não deveria alcançar os autores de crimes comuns praticados por agentes públicos acusados de homicídio, abuso de autoridade, lesões corporais, desaparecimento forçado, estupro e atentado violento ao pudor contra opositores ao regime militar.
Em parecer, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou-se contra a ação da OAB considerando que há uma tentativa de rever a anistia, o que poderia significar um rompimento com o compromisso assumido em 1979, ano da promulgação da lei.
A Advocacia Geral da União (AGU) também é contrária à ação que questiona a Lei de Anistia por entender que a Constituição reforça o caráter amplo e irrestrito da anistia. A AGU sustenta ainda que, mesmo com a revisão, já não haveria possibilidade de punição por conta da prescrição da prática dos crimes.
Ontem (7), o ministro da Defesa, Nelson Jobim, afirmou que o anteprojeto de lei que criará a Comissão da Verdade, destinada a analisar as violações aos direitos humanos durante a ditadura, deve ser concluído até a próxima quarta-feira. A proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados.