postado em 16/04/2010 07:00
O governo acirrou a briga com o Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011 prevê que obras irregulares não podem ser interrompidas, consolidando o esforço do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de evitar que projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sejam parados por ordem do TCU.A proposta impõe uma série de dificuldades para a paralisação de uma determinada iniciativa, incluindo até questões subjetivas. ;A paralisação de obras somente deverá ocorrer depois de esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis, considerados os aspectos sociais, econômicos e ambientais decorrentes do atraso na execução; os riscos à população local; os riscos de depreciação da obra e as despesas necessárias à conservação;, ressalta o Ministério do Planejamento na explicação do projeto.
No começo do ano, Lula vetou um artigo do Orçamento e liberou R$ 13,1 bilhões para quatro obras da Petrobras com irregularidades graves apontadas pelo TCU. Um desses empreendimentos é a Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco.
O texto do projeto da LDO também implementa uma mudança em relação à norma aprovada no ano passado. Caso o Orçamento de 2011 não esteja sancionado até 31 de dezembro, todos os investimentos deste ano ; incluindo obras com início previsto para 2011; não serão interrompidos. No ano passado, a lei permitia apenas a continuidade de projetos já iniciados. Em ambos os casos, só poderá ser aplicado o valor referente a um mês do total previsto para determinada ação, até que o orçamento seja aprovado e sancionado.
A LDO também mantém a flexibilização na política fiscal que permite ao governo excluir os investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento da meta de superavit primário, estabelecida em 3,3%. Esse dinheiro é separado para pagar os juros da dívida pública.
Salário mínimo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias também estabelece uma série de metas macroeconômicas para os anos vindouros. Para 2011, por exemplo, o salário mínimo está garantido em pelo menos R$ 535,91. Atualmente, o piso nacional está em R$ 510. Para o triênio que vai até 2013, a lei prevê crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 5,5%, inflação de 4,5% e a taxa básica de juros Selic em 8,75% para cada um desses três anos. Analistas do mercado financeiro projetam que, até o fim de 2010, os juros estarão em 11,25%. A proposta prevê receitas de R$ 936,4 bilhões e despesa de R$ 854,7 bilhões.