A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o acordo sobre tráfico ilícito de migrantes entre os países do MercosulBloco econômico formado por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, com o objetivo de criar um mercado comum com livre circulação de bens e serviços, adotar uma política externa comum e harmonizar legislações nacionais, tendo em vista uma maior integração. A adesão da Venezuela ao Mercosul já foi aprovada por Brasil, Argentina e Uruguai mas ainda precisa ser aprovada pelo Paraguai. Chile, Bolívia, Peru, Colômbia e Equador são países associados, ou seja, podem participar como convidados de reuniões do bloco. (PDC 2405/10), que tem como objetivos prevenir e combater esse tipo de delito e promover a cooperação e o intercâmbio de informação com esse fim.
Segundo o texto, os países signatários (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) adotarão as medidas necessárias para tipificar o tráfico de imigrantes como crime. O acordo define o tráfico ilícito de migrantes como o ato de facilitar a entrada ilegal de uma pessoa em outro país para obter, direta ou indiretamente, algum benefício financeiro ou material.
Também serão considerados ilícitos penais, entre outros atos, a criação ou o fornecimento de um documento de viagem ou de identidade falso para possibilitar esse tipo de tráfico.
Serão agravantes para o crime: o uso de violência, se a vítima for menor de idade, se os infratores forem autoridade pública ou se houver abuso de uma situação de necessidade da vítima ou perigo à sua vida, sua saúde ou sua integridade pessoal.
Capacitação de funcionários O acordo prevê capacitação especializada para que funcionários da migração e de outras áreas relacionadas atuem na prevenção e na erradicação do tráfico de migrantes e no tratamento humanitário das vítimas.
O acordo complementa a Convenção das Nações Unidas contra a Delinqüência Organizada Transnacional e seu protocolo adicional sobre tráfico ilícito de migrantes por terra, mar e ar.
O acordo foi assinado em Belo Horizonte, em 2004. O texto foi enviado ao Congresso por meio da Mensagem 949/09, do Poder Executivo, e atualmente tramita na forma do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2405/10, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
O relator da matéria, deputado Luiz Couto (PT-PB), apresentou parecer favorável.
Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e ainda será analisado pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e pelo Plenário.
A Câmara concluiu a aprovação, no último dia 4 de março, um acordo semelhante sobre tráfico de migrantes, também assinado em 2004. Trata-se do PDC 1974/09, que inclui os países do Mercosul, a Bolívia e o Chile.