postado em 22/04/2010 10:00
O secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi, afirmou nesta terça-feira que a Comissão da Verdade, prevista no 3; Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH), não terá caráter punitivo e será composta por personalidades ligadas ao respeito aos direitos humanos (e não por representações setoriais), por recomendação das Nações Unidas.Segundo o ministro, nos países onde a composição de comissões desse tipo seguiu orientações diferentes os trabalhos não avançaram, por conta de embates políticos. "A Comissão da Verdade vai permitir que o País desenvolva políticas públicas para evitar a repetição de atos de violação aos direitos humanos", acrescentou o ministro, que participou de audiência pública conjunta das comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional sobre o PNDH.
Vannuchi afirmou, porém, que o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) poderão estabelecer regras para eventualmente punir quem tenha violado os direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985). ;O texto da lei vai apontar a possibilidade de responsabilizar por torturas, mortes ou desaparecimentos. A ideia é não trabalhar esse tema sob a conotação de quem ganhou ou perdeu, mas como uma busca para aprimorar a democracia;, disse o ministro.
O PNDH prevê a criação da Comissão da Verdade para promover a apuração e o esclarecimento público das violações de direitos humanos praticadas no contexto da repressão política na ditadura, para efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.
Para o ministro, a comissão representa um avanço institucional e uma complementação das Leis 9140/05, que reconhece a responsabilidade do Estado pelas mortes e desaparecimentos no regime militar; e 10559/02, que criou a comissão da anistia.
Parcialidade
A declaração do ministro foi motivada pela acusação do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) de que a comissão será parcial, por não incluir militares ; categoria que também teria sido vítima de ações terroristas durante a ditadura: ;É a comissão da farsa, da mentira. Por que o guerrilheiro quando tortura é certo, e o militar é demônio? O PNDH deve ser derrotado como um todo; quero uma comissão verdadeira, paritária, e não formada por gente indicada pelo governo;, defendeu.
Durante a audiência, em geral, os deputados apoiaram o 3; PNDH. A maioria presente era da base governista e criticou os meios de comunicação e entidades de classe por terem, supostamente, deturpado o conteúdo do plano para defender seus interesses empresariais. ;É preciso que as pessoas identifiquem com precisão as suas divergências em relação ao plano, para não parecer que estão sendo favoráveis ao trabalho escravo e à exploração sexual de crianças;, declarou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), em alusão a outros temas incluídos no PNDH.
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) afirmou que o governo não pode recuar em pelo menos quatro pontos: o funcionamento da comissão da verdade; o controle social da mídia; a descriminalização do aborto; e a parte referente à negociação dos conflitos agrários, que seria um ;salto de qualidade na luta contra a criminalização dos movimentos sociais;.
O deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) criticou o plano por conter temas já rejeitados pelo Congresso, como a descriminalização do aborto e a regulamentação da atividade dos profissionais do sexo. ;Parece que o governo não quer aceitar a derrota democrática; se quer mudar a lei, que mande uma proposta ao Congresso e não venha com um plano com tantos temas polêmicos;, disse.
Paulo Vannuchi admitiu que o governo vai mudar os pontos sobre o aborto no plano. Sem detalhar que mudanças serão feitas, ele disse que o texto atual não está de acordo com as duas conferências nacionais da mulher anteriores ao documento.
A redação atual do programa defende a descriminalização do aborto e a garantia de que o procedimento, nos casos legais, seja realizado no Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, o aborto deve ser considerado tema de saúde pública e deve ser preservada a autonomia das mulheres para decidir sobre os seus corpos.