postado em 06/05/2010 14:52
O Congresso Nacional aprovou hoje crédito de R$ 1 milhão para o Ministério da Saúde pagar precatórios ; ações judiciais transitadas em julgado que obrigam a União a pagar dívidas a contribuintes. O crédito está previsto no Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/10. Segundo a justificativa do governo, a atualização monetária e os juros sobre os precatórios exigem o aporte de novos recursos.Os pagamentos desses precatórios serão feitos com recursos da Previdência Social. O governo alega, no entanto, que não haverá prejuízos, pois esses recursos poderão ser compensados em orçamentos futuros.
A votação do PLN 1/10, que garante recursos suplementares de 442,7 milhões para emendas parlamentares na área de esportes, foi adiada para a próxima semana. A matéria estava na pauta da sessão de hoje, mas os partidos decidiram negociar um acordo antes da votação da proposta.
Ajustes de redação
Também foram aprovadas erratas para corrigir expressões em leis orçamentárias. O procedimento é considerado normal, já que os textos têm muitos anexos e a lei exige precisão na descrição ou denominação de programas e gastos do governo. O PLN 31/09, por exemplo, foi publicado sem um de seus anexos, que lista as rodovias a que serão beneficiadas com os recursos.