postado em 13/05/2010 09:30
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, defendeu a redução das férias dos magistrados de 60 para 30 dias, mas desde que seja instituído um recesso coletivo de um mês, o que, na prática, altera pouco a situação atual de juízes e ministros de tribunais superiores. Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Peluso também se posicionou contra o fim do foro privilegiado para autoridades que respondem a processos criminais.Convidado para discutir duas propostas de Emenda à Constituição (PECs), Peluso cravou sua posição favorável a um dos projetos, o que estabelece o recesso coletivo para juízes no fim do ano. No entanto, Peluso classificou a outra matéria, que prevê o fim da prerrogativa de foro, como equivocada e inviável.
Enfático em seu ponto de vista, o presidente do STF criticou a possibilidade de parlamentares ou ministros de tribunais superiores serem julgados por juízes de primeira instância. Segundo Peluso, a proposta colocaria possibilidades inconcebíveis, como a de um magistrado de primeiro grau afastar o Presidente da República por 180 dias. ;O próprio ministro do STF poderia ser julgado por um juiz de primeira instância, desconsiderando totalmente as relações hierárquicas;, disse Peluso, aos senadores. ;O Supremo tem, ao longo de algumas décadas, reiterado que se trata da garantia máxima de imparcialidade no julgamento dessas autoridades;, completou.
Férias
Em relação às férias dos juízes, o presidente do Supremo argumentou que existe uma sobrecarga de trabalho nos tribunais, para justificar a necessidade do recesso anual de 30 dias. A maioria dos parlamentares se mostrou solidária à proposta. A Lei Orgânica da Magistratura prevê 60 dias de férias coletivas aos magistrados e integrantes do Ministério Público. Na prática, atualmente, essas autoridades gozam ainda do direito a 15 dias de recesso, que engloba o Natal e o réveillon. Se a mudança for aprovada, os juízes perderiam esses 15 dias, mas continuariam com 60 dias fora do trabalho a cada ano. ;Muitos juízes não têm dia nem hora para trabalhar. Lamentavelmente, assistimos, em São Paulo, à morte prematura de vários juízes por enfarto;, comentou Peluso.
Improbidade é mantida
Por sete votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou a ação em que o Partido Trabalhista Nacional (PTN) pedia a revogação da lei de improbidade administrativa, norma que prevê punição aos agentes públicos que cometem irregularidades no cargo. Iniciado em 2007, o julgamento foi retomado ontem já com placar de dois a um contra o pedido do PTN. A decisão mantém inalterada a lei que prevê desde a perda dos bens até a cassação dos direitos políticos dos agentes de estado.
A legenda alega que o texto não teria sido revisado pelo Senado depois de alterado pela Câmara, o que desrespeita o trâmite processual do Congresso. Há três anos, o relator do caso, Marco Aurélio Mello, acatou os argumentos do PTN, ao considerar que a legislação foi aprovada de forma irregular. Ele, porém, acabou vencido, pois prevaleceu o voto de Ricardo Lewandowski, para quem a alteração feita pelo Senado foi meramente formal, e não material. (DA)
Posse no STJ
Em solenidade prestigiada por autoridades dos Três Poderes, o desembargador da Justiça cearense Raul Araújo Filho (à esquerda na foto), de 51 anos, tomou posse ontem no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a função, Araújo teve a indicação aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ele é bacharel em direito pela Universidade Federal do Ceará e também tem graduação em economia. É especialista em direito constitucional e mestre em direito público. Dentre os colegas é tido como um magistrado experiente, com ampla atuação em funções públicas. Antes de entrar na magistratura, o novo ministro foi procurador-geral do Ceará, professor e advogado. ;Desejo que ele aqui seja tão feliz quanto foi nos órgãos por onde passou;, disse o presidente do STJ, Cesar Asfor Rocha (à direita na foto).