Estado de Minas
postado em 14/05/2010 11:12
O Ministério Público Estadual (MPE) quer acabar com o pagamento da verba indenizatória na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Uma ação civil pública foi ajuizada quinta-feira pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de BH, com pedido de liminar, solicitando a suspensão imediata da verba paga aos 41 vereadores da capital. Cada parlamentar recebe reembolso mensal de R$ 15 mil mediante a apresentação de cupom fiscal que demonstre despesas com o mandato. O processo foi distribuído para o juiz Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras, da 2; Vara da Fazenda Municipal do Fórum Lafayette de BH.Para justificar os gastos excessivos, segundo o MPE, os vereadores apresentam notas de reembolso com valores ;absurdos; e ;injustificáveis; com material e serviço de escritório, copa interna, postagem, gráfica, combustível, manutenção e locação de veículos, conforme análise feita no primeiro quadrimestre de 2009. Segundo o promotor João Medeiros, autor da ação, a Câmara mantém vício sistemático, mês a mês, de repasses de recursos do orçamento para ;ressarcir gastos irregulares e ilegítimos;.
Na ação encaminhada à Justiça, o promotor fundamenta seu pedido com base nas despesas altas de alguns parlamentares. O vereador Chambarelle (PRB), por exemplo, gastou R$ 43 mil com impressões gráficas. O vereador Cabo Júlio (PMDB) recebeu reembolso de R$ 37,4 mil com postagem. Elaine Matozinhos (PTB) destinou R$ 31,2 mil para compra de material de escritório. O novato Gunda (PSL) consumiu R$ 7,3 mil apenas em uma churrascaria da capital. Já o tucano Henrique Braga gastou R$ 21,9 mil com combustível.
Uso indevido
Na avaliação do MPE, a verba foi usada indevidamente. ;Tal sistemática de custeio das atividades parlamentares, instituída pelos atos administrativos em questão, mostrou-se absolutamente inadequada e infringente dos princípios constitucionais regentes da administração pública, dando azo a toda sorte de abusos e distorções na utilização de recursos públicos;, anotou o promotor de Justiça.
Instituídas em 2002 por meio de deliberação da Mesa Diretora, seguindo o modelo da Assembleia Legislativa e da Câmara dos Deputados, as verbas indenizatórias, sobre as quais não incide Imposto de Renda, devem ser usadas para pagar despesas do mandato, excluindo os gastos pessoais. Na avaliação do promotor, a prática é um ;absoluto desastre; que não recebe ;qualquer controle da Mesa Diretora.;
Controle
Para o promotor, as despesas ;indicam claramente a existência do mencionado controle meramente formal dos gastos, sem qualquer análise material de sua qualidade, sua adequação e sua legitimidade, análise essa que deveria preceder qualquer repasse de recursos públicos aos parlamentares, que recebem, em verdade, todos os meses, um cheque em branco da administração do Poder Legislativo Municipal;, afirma Medeiros.
Ao analisar a documentação, o MPE verificou que não há uma padronização na prestação de contas e foram feitos gastos que não estão previstos no regimento. O promotor defende a padronização dos gastos dada a semelhança das atividades desenvolvidas nos gabinetes. Para isso, poderia adotar modelo de licitação pública como forma de economia ao erário. Somadas as parcelas de recursos destinadas a cada vereador, alcança-se o valor de R$ 650 mi mensais ou R$ 7,3 milhões por ano. Desde 2007, o MPE investiga denúncias de desvio da finalidade da verba.