postado em 14/05/2010 17:29
As mudanças propostas pelo governo nas regras para suspender obras e convênios com suspeitas de irregularidades provocaram críticas da área técnica do Congresso Nacional. Em nota conjunta, consultores da Câmara e do Senado consideram que as novas normas que constam do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2011 abrem precedentes para amenizar a paralisação de contratos sob investigação.;As disposições relativas às obras com indícios de irregularidades graves estabelecem uma série de condicionalidades para suspender a execução dos contratos, o que praticamente inviabiliza a sua paralisação preventiva;, destaca o relatório.
Para os consultores, o principal problema diz respeito à restrição nos tipos de obras e serviços que podem ser suspensos. O projeto propõe que somente contratos com recursos previstos no Orçamento do ano que vem possam estar sujeitos à paralisação.
Na avaliação dos técnicos, a mudança cria brecha para que obras com indícios de irregularidades graves possam receber recursos de restos a pagar, verba empenhada em anos anteriores. Projetos, convênios e investimentos incluídos no Orçamento, por meio de créditos adicionais, também poderiam receber dinheiro, mesmo em condições suspeitas.
O documento critica, ainda, a tentativa do governo de excluir a Comissão Mista de Orçamento do Congresso de deliberar sobre os contratos que podem ser paralisados preventivamente. Pela proposta da LDO, a decisão sobre a suspensão de projetos, convênios e obras caberia apenas aos gestores do órgão ou entidades responsáveis pela despesa poderiam decidir sobre o bloqueio de recursos.
Os consultores também consideram problemática a tentativa do governo de incluir um plano de gastos caso o Orçamento de 2011 não seja aprovado antes do fim deste ano. Pelo projeto, as despesas não obrigatórias do próximo ano poderiam ser executadas na base de 1/12 (um doze avos), a cada mês, até a aprovação do Orçamento pelo Congresso.
;Na prática, a norma torna dispensável a aprovação da lei orçamentária pelo Congresso Nacional;, alega o documento. Nos últimos anos, o governo incluiu o dispositivo no projeto da LDO, mas o Congresso rejeitou a proposta.
Os técnicos do Congresso também destacam que, diferentemente de outros anos, o governo não especificou, no projeto, as metas e prioridades para o próximo ano. O texto estabeleceu como prioritárias as ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), sem relacionar as obras e os investimentos. No entendimento dos consultores, a falta de detalhamento prejudica a transparência da administração pública.