Político cassado pode ser proibido de exercer cargo público

Pela proposta, o impedimento dura por oito anos a partir da decisão da cassação, do ato de renúncia ou da data do trânsito em julgado

postado em 14/05/2010 19:05

A Câmara analisa proposta que afasta de função ou cargo público, inclusive de direção partidária, o político que tenha sido cassado, que tenha renunciado para escapar da punição ou que tenha sido condenado em sentença definitiva por improbidade administrativa, ações penais ou ações civis públicas.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7012/10, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES). Pela proposta, o impedimento dura por oito anos a partir da decisão da cassação, do ato de renúncia ou da data do trânsito em julgado.

"A cassação é um mecanismo constitucional voltado não apenas para punir políticos no exercício do mandato, mas uma medida extrema para proteger a integridade da instituição política", argumenta a deputada.

Tramitação
Sujeito à análise do Plenário, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive no mérito).