postado em 23/05/2010 12:39
O presidente da Comissão Especial do Código Florestal, deputado Moacir Micheletto (PMDB-PR), é contra a publicação de um decreto presidencial tratando de mudanças na legislação ambiental. Um texto, com cerca de 30 artigos, está sob análise da Casa Civil e cria mecanismos para que algumas exigências da lei em vigor sejam cobradas do produtor.Segundo Micheletto, se há uma comissão no Parlamento tratando do assunto, não há necessidade de mais um decreto. ;Essa legislação (da Casa Civil) vem tirar o sono do produtor rural. Queremos que o Executivo deixe o Parlamento decidir a questão definitivamente;, afirmou.
O decreto tem como base entendimentos entre os ex-ministros da Agricultura, Reinhold Stephanes, e do Meio Ambiente, Carlos Minc, e o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel. O acordo entre os três está consolidado em um documento entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva ainda no final de março.
Entre as principais alterações que esse novo texto propõe estão a autorização do plantio em áreas já consolidadas de várzeas, no topo de morros e em encostas e a compensação de reflorestamento da reserva legal obrigatória em outras áreas.
De acordo com ele, o relatório elaborado pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), relator da comissão especial criada para analisar as propostas de mudança na legislação ambiental, será apresentado à Câmara na próxima semana. O objetivo é que os demais parlamentares possam propor emendas ao texto. ;Estamos finalizando o relatório nos baseando no tripé jurídico, técnico-científico e legislativo;, disse Micheletto.
Para o coordenador adjunto do Programa de Política e Direito do Instituto Socioambiental (ISA), Raul do Valle, a questão não é exclusiva apenas do governo ou do Congresso. "É uma questão dos dois Poderes. O Código pode até ter pontos a serem aperfeiçoados, mas não é uma legislação equivocada;, argumentou.
Segundo Valle, cabe ao governo federal criar condições para garantir o cumprimento do Código Florestal. ;Faltam bases de apoio à lei nas políticas e isso tem que vir do Executivo", defendeu.