postado em 26/05/2010 18:22
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (26), em caráter terminativo, o projeto de lei da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN)) que destina a programas educativos sobre eleição o horário eleitoral de partidos impossibilitados de ocupá-los. Caso seja aprovada também na Câmara, a nova lei deve valer ainda para a eleição deste ano.
O projeto da senadora prevê que o espaço reservado a partidos que não concluíram seus programas a tempo de veiculá-los ou que tenham sido punidos pela Justiça Eleitoral seja usado ocupado por conteúdos educativos. Os programas educativos serão produzidos por órgãos capacitados da Justiça Eleitoral e devem tratar de temas sobre voto consciente e como usar a urna eletrônica.
A comissão aprovou ainda outros 18 projetos. Alguns deles em caráter terminativo, como o projeto de lei da Câmara que cria três cargos de Direção e Assessoramentos Superiores (DAS) para a Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Também foi aprovado o projeto de lei da Câmara que cria 230 cargos efetivos no Tribunal Regional do Trabalho da 15; Região e o que cria 148 cargos de Função Comissionada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual. Os cargos criados garantem complementações salariais que vão de R$ 1.186,39 a R$ 3.837,62. O mesmo projeto extinguiu 53 cargos em DAS.
A CCJ aprovou ainda projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que estabelece prazo prescricional de 3 10 anos para atos de improbidade administrativa. Na atual lei, o prazo era de cinco anos a contar do fim do mandato. O projeto, contudo, mantém inalterado o artigo que prevê que o ressarcimento ao erário é imprescritível. Se não houver recursos até cinco dias, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
O projeto da senadora prevê que o espaço reservado a partidos que não concluíram seus programas a tempo de veiculá-los ou que tenham sido punidos pela Justiça Eleitoral seja usado ocupado por conteúdos educativos. Os programas educativos serão produzidos por órgãos capacitados da Justiça Eleitoral e devem tratar de temas sobre voto consciente e como usar a urna eletrônica.
A comissão aprovou ainda outros 18 projetos. Alguns deles em caráter terminativo, como o projeto de lei da Câmara que cria três cargos de Direção e Assessoramentos Superiores (DAS) para a Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Também foi aprovado o projeto de lei da Câmara que cria 230 cargos efetivos no Tribunal Regional do Trabalho da 15; Região e o que cria 148 cargos de Função Comissionada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual. Os cargos criados garantem complementações salariais que vão de R$ 1.186,39 a R$ 3.837,62. O mesmo projeto extinguiu 53 cargos em DAS.
A CCJ aprovou ainda projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que estabelece prazo prescricional de 3 10 anos para atos de improbidade administrativa. Na atual lei, o prazo era de cinco anos a contar do fim do mandato. O projeto, contudo, mantém inalterado o artigo que prevê que o ressarcimento ao erário é imprescritível. Se não houver recursos até cinco dias, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.