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Correio Braziliense

Papel da AGU divide entidades

Especialistas divergem na hora de analisar a quem cabe defender o presidente Lula nas ações de propaganda eleitoral antecipada


postado em 29/05/2010 07:00 / atualizado em 29/05/2010 08:25

A atuação da Advogacia-Geral da União (AGU) em defesa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em processos eleitorais tem gerado reações de entidades que interpretam que deveria caber ao PT defendê-lo de ações nas quais é acusado de propaganda eleitoral antecipada. Em nota oficial, a União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) repudia a atuação de “servidores bancados pelo contribuinte” em favor de “interesses eminentemente partidários”.

A discussão sobre a possibilidade de atuação da AGU em defesa de processos eleitorais do presidente da República é antiga. Anos atrás, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se pronunciou pela legalidade de os agentes públicos serem representados juridicamente por advogados da União em ações eleitorais. No entanto, as quatro multas aplicadas a Lula só em 2010, nesse momento pré-eleitoral, reforçaram o tom das críticas em relação à prerrogativa da AGU de fazer a defesa dele. Todas as punições aplicadas pelo TSE tiveram o mesmo motivo: propaganda antecipada em favor da pré-candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, em eventos oficiais.

Para a Unafe, a atuação da AGU configura um conflito de interesses entre o que é tarefa de Estado e o que é questão partidária. A entidade considera que não há razões para que servidores bancados pelo contribuinte parem o que estão fazendo para se dedicar às ações contra Lula na Justiça Eleitoral.

Rogério Rodrigues defende que o PT deveria arcar com os custos de defesa de Lula nos casos de suposta propaganda eleitoral antecipada(foto: Assessoria de Comunicação da UNAFE/Divulgação )
Rogério Rodrigues defende que o PT deveria arcar com os custos de defesa de Lula nos casos de suposta propaganda eleitoral antecipada (foto: Assessoria de Comunicação da UNAFE/Divulgação )
O presidente da entidade, Rogério Vieira Rodrigues, reconhece que a gestão do advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, não é a primeira a sair em defesa do presidente — ele observou que a prática ocorreu também com Gilmar Mendes, atual ministro do STF, quando era o ministro da AGU no governo Fernando Henrique Cardoso. Rodrigues, porém, defende uma mudança no modo de agir da AGU. “No âmbito dos estados da Federação e dos municípios, as suas procuradorias-gerais não exercem a defesa pessoal de agentes públicos (inclusive dos respectivos governadores), sobretudo em temas de natureza eleitoral, cabendo aos partidos ou às coligações partidárias tal ônus”, comparou Rodrigues.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também defende que a AGU se afaste da defesa de Lula nas ações que tramitam no TSE. “Esse desvirtuamento das funções da AGU precisa ser corrigido, pois acaba por diminuir a advocacia pública como um todo”, afirmou o presidente da entidade, Ophir Cavalcante.

Regularidade
Em defesa da AGU, o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, João Carlos Souto, afirma que o artigo 22 da Lei nº 9.028/95 não deixa dúvidas sobre a regularidade de o presidente da República ser representado nos tribunais por advogados da União. “A defesa do presidente deverá ser feita sempre por um advogado da União, salvo em situações excepcionais. A AGU defende o Estado brasileiro, e não o governo, que é sazonal, transitório. Dito isso, fica claro que não é inconstitucional a defesa do presidente da República, que é o chefe do Estado brasileiro”, argumentou.

Presidente da Associação Nacional dos Advogados da União, André Alcântara também reconhece a possibilidade de Lula ser representado na Justiça Eleitoral pela AGU. Ele ressalva, porém, que a defesa só pode ser feita se o ato questionado tiver ocorrido no exercício da função. “Se não estivéssemos em ano eleitoral, a participação do presidente em eventos de governo não seria questionada. Ele tem o direito de continuar exercendo os atos do governo”, avalia.

No começo do mês, pela primeira vez desde o começo do governo Lula, o PT nomeou um advogado particular para defender o presidente da acusação de que teria feito propaganda antecipada em um evento fora do horário de expediente.

Leia a íntegra da representação do Ministério Público contra propaganda do PT

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