postado em 10/06/2010 20:45
O Ministro do Tribunal Superior Eeleitoral (TSE), Hamilton Carvalhido, relator da consulta que questiona a aplicação da Lei Complementar 135/10, que altera a Lei das Inelegibilidades, votou para que a Lei da Ficha Limpa passe a valer nas eleições de outubro deste ano.A lei torna inelegíveis candidatos que forem condenados por órgão colegiado em crimes como improbidade administrativa, abuso de autoridade, racismo, tortura, abuso sexual, formação de quadrilha, crimes contra a vida e crimes hediondos, entre outros.
O senador questiona especificamente a lei que trata de inelegibilidades e uma das alterações feitas na Lei 64/90 é no ponto em que previa que o candidato ficaria inelegível por três anos após o cumprimento da pena, enquanto a nova lei diz que a inelegibilidade será de oito anos após o cumprimento da pena.
A votação começou às 19h30 e até o momento (20h55), a três ministros votaram para que a lei seja aplicada nestas eleições