postado em 12/06/2010 08:18
São Paulo ; Os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de vários estados expuseram ontem suas dúvidas sobre a lei da Ficha Limpa, que, segundo decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vale já para as eleições de outubro. Sancionada na semana passada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei visa impedir a candidatura de pessoas com condenação na Justiça por mais de um juiz. Reunidos em São Paulo, os desembargadores que presidem a Justiça Eleitoral nos estados alimentavam vários impasses sobre a nova legislação. Um deles refere-se ao início da aplicação da medida: vale para os políticos condenados após 7 de junho de 2010, dia em que a lei foi publicada no Diário Oficial da União, ou pega também aqueles sentenciados em segundo grau judicial antes dessa data?O assunto ;ficha limpa; dominou o encontro. ;O ideal é realizar outro fórum com os presidentes dos TREs somente para esclarecer os impasses;, chegou a defender o desembargador Luiz Carlos Santini, do TRE de Mato Grosso do Sul e coordenador da evento. O presidente do TRE de Minas Gerais, desembargador Baia Borges, assumiu não estar a par dos termos da nova lei. ;Não tenho conhecimento completo dela. Nem sei a partir de quando ela vai valer;, afirma. Para a presidente do TRE do Amazonas, Graça Figueiredo, que leu o texto no avião, durante a viagem para São Paulo, a medida não se estende ao passado. ;Nenhuma lei retroage para prejudicar, só para beneficiar. Sendo assim, a ficha limpa não vale para os sentenciados antes da publicação da medida no Diário Oficial;, avalia.
A única unanimidade entre os presidentes dos TREs sobre o tema é que a aprovação da lei é um grande avanço. ;Tem muitos políticos pré-candidatos no Pará condenados por improbidade administrativa em primeiro grau e que recorreram da decisão. A sentença em segunda instância vai sair justamente quando a nova lei estiver em vigor;, avisa o presidente do TRE paraense, João José Maroja.
Exemplos verídicos
Nos corredores do Hotel Hilton, sede do encontro, diversas teses eram ilustradas com exemplos verídicos. Um deles é o caso do deputado federal Jader Barbalho (PMDB), que está de olho na vaga de senador. Apesar de o cacique paraense responder a seis ações penais e a três inquéritos policiais só no Supremo Tribunal Federal (STF), terá uma ficha limpa na hora de registrar a sua candidatura. ;Os processos dele não foram julgados, portanto, ele não foi condenado;, ressalta Maroja. Vale lembrar que Barbalho responde por crimes de estelionato, formação de quadrilha, peculato e lavagem de dinheiro.
Outro ex-governador que não deverá ter problemas com a Justiça Eleitoral é o deputado Neudo Campos (PP-RR). O parlamentar tem 10 ações penais e 9 inquéritos tramitando no STF. Como nenhum deles foi julgado, sua ficha estará imaculada na hora em que pedir registro de candidatura. E olha que Campos já tem condenações por improbidade administrativa na Justiça de Roraima. Ele foi, inclusive, condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 1,7 milhão aos cofres públicos. Como a sentença é de 2009, a condenação pode passar em branco.