postado em 21/06/2010 16:50
O presidente Luiz Inácio Lula Silva assinou na tarde desta segunda-feira (21/6), durante a 4; Conferência Nacional das Cidades, em Brasília, o decreto que regulamenta a Lei 11.445, conhecida como Lei do Saneamento Básico. Sancionada em 2007, após quase dez anos de discussões no Congresso, a lei estabeleceu as diretrizes do marco regulatório do setor.Na semana passada, Lula reclamou não ter sido informado pela assessoria da Presidência da República de que a lei precisava de um decreto de regulamentação para ter validade. Entre outros pontos, a lei prevê que os serviços públicos de saneamento serão prestados com base no princípio da universalização do acesso ao abastecimento de água e esgotamento sanitário, à limpeza urbana e ao manejo dos resíduos sólidos de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
O ministro das Cidades, Márcios Fortes, disse que a regulamentação trará segurança jurídica para os investimentos.