Politica

STF usado como tapetão

Tribunal tem sido acionado com frequência por parlamentares na tentativa de reverter derrotas no plenário do Legislativo

postado em 23/06/2010 08:32
O reajuste salarial dos policiais militares e a partilha dos royalties do petróleo são dois projetos que tramitam no Legislativo e, se aprovados, dependerão de sanção do Executivo para tornarem-se lei. No entanto, ambas as matérias podem ter desfechos definidos por outro poder: o Judiciário. Nos últimos anos, ações judiciais têm se tornado instrumentos cada vez mais comuns para questionar propostas do Congresso. Foi assim com a chamada PEC dos Vereadores que, em setembro do ano passado, criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu que os cargos saíssem do papel: as novas vagas não poderiam contemplar vereadores que não foram eleitos.

O Ficha Limpa também ganhou contornos judiciais, mesmo depois de promulgado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coube ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir pela aplicabilidade imediata da lei, que proíbe a candidatura de políticos condenados por decisão colegiada e confirmar que os condenados antes de a lei entrar em vigor poderão ter as candidaturas vetadas pela Justiça Eleitoral.

O lobby pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n; 300/08(1), que aumenta o salário de policiais militares, bateu às portas do Judiciário por meio de um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES). Ele pede que a Corte determine o retorno da PEC n; 300 para a Ordem do Dia da Câmara, para que a votação seja concluída. Na ação, o parlamentar pede liminar, sob o argumento de que houve violação ao Regimento da Câmara. Segundo o deputado, a votação não poderia ser interrompida depois da aprovação em primeiro turno. No STF, o relator é o ministro Gilmar Mendes, que pediu informações ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).

Royalties
Depois da aprovação da emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que redistribui os recursos dos royalties do petróleo seguindo as regras do Fundo de Participação dos Municípios, o deputado Geraldo Pudim (PR-RJ) acionou o STF. Ele protocolou um mandado de segurança no qual aponta que há ao menos nove inconstitucionalidades no projeto(2), que ainda terá de ser apreciado pela Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Pudim pede que a tramitação seja suspensa, ao alegar vícios de origem.

O STF recebe anualmente dezenas de ações contra a tramitação de projetos no Congresso, mas a Justiça costuma não intervir no Legislativo. A resposta para indeferir liminares tem vindo em latim, por meio da palavra interna corporis, que nada mais é que a justificativa para não adentrar em uma questão interna de outra entidade. No entanto, quando o Supremo avalia que há inconstitucionalidade em algum projeto, a tramitação pode ser interrompida sem que seja considerada uma ;invasão; às prerrogativas do Congresso. As respostas dadas pelo Poder Judiciário, porém, normalmente ocorrem depois da promulgação dos projetos e da sanção presidencial.


1 - Efeitos extensivos
A PEC 300 prevê que a remuneração dos policiais militares nos estados não seja menor que a dos PMs do Distrito Federal, que hoje ganham mais de R$ 4 mil. Os efeitos do projeto são extensivos aos bombeiros militares e aos inativos de ambas as categorias.


2 - Partilha polêmica
O regime de partilha dos royalties redistribui os recursos do petróleo, hoje concentrados em estados e municípios produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo, entre todos os estados e municípios, seguindo o critério do Fundo de Participação dos Municípios. O Rio de Janeiro estima em R$ 7 bilhões anuais o prejuízo em arrecadação.

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