postado em 23/06/2010 17:54
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado deve concluir na próxima semana a votação terminativa de um projeto que altera a lei que criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O texto transfere para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a prerrogativa de recolher a contribuição das empresas do setor ao fundo. A agência reguladora já cuida da gestão dos recursos e das punições aplicadas a quem não cumpre a legislação.Um substitutivo já havia sido aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, considerando alegações da Anatel de que a modificação na lei era necessária para garantir a segurança jurídica das ações de regulação do Fust. O senador Renato Casagrande (PSDB/ES), autor do substitutivo, considerou pertinente esclarecer na lei que cabe à agência recolher a contribuição, e não à União.