postado em 04/08/2010 20:59
O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) projeto de lei que trata da uniformização de interpretações da lei em Juizados Especiais Cíveis. O mecanismo, chamado de incidente processual, já existe em Juizados Especiais Federais e procura harmonizar as decisões judiciais em processos que tratem de temas idênticos. O objetivo é dar rapidez e segurança jurídica às sentenças utilizando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Apesar disso, o incidente processual só pode ser solicitado quando houver decisões divergentes sobre a matéria proferidas por turmas recursais. Ele vale, por exemplo, para processos em que diversas pessoas questionam um mesmo direito de consumidor e as decisões judiciais acabam sendo diferentes. O incidente processual também é assunto previsto na reforma do Código de Processo Civil, que está em tramitação no Senado.
A Casa aprovou a matéria em votação simbólica entre outros projetos selecionados pelos líderes partidários para serem apreciados nesta semana de esforço concentrado. Com as votações encerradas hoje, os senadores devem voltar aos seus estados para as campanhas eleitorais e só retornam ao trabalho na primeira semana de setembro para mais uma semana de esforço concentrado.