postado em 11/08/2010 07:45
O destino da Lei da Ficha Limpa depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) der a decisão final sobre o assunto não tem despertado o otimismo dos ministros que apoiam a proposta. Ontem, ao participar do lançamento da campanha Eleições Limpas, Ricardo Lewandowski, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu o tom das dúvidas em torno do desfecho dos recursos que devem ser apresentados pelos candidatos impedidos de participar do pleito por terem sofrido condenações judiciais: ;Seja qual for o destino final dessa lei, ela já causou um efeito bom na sociedade. Esse movimento popular já produziu frutos;.Para o presidente do TSE, que tem sido um dos maiores defensores da aplicação da Ficha Limpa nas eleições deste ano, a aprovação do projeto já é um fato a ser comemorado porque despertou na sociedade a consciência sobre a vida pregressa e estimulou debates sobre o perfil dos candidatos. De qualquer forma, Lewandowski tem argumentos para todos os possíveis questionamentos sobre a constitucionalidade da lei.
Para ele, a principal justificativa dos juristas contrários à nova regra será de que ela fere o princípio da presunção de inocência. Além disso, o presidente do TSE conta que haverá alegações também em torno da dúvida se a lei deve valer para este ano e se pode retroagir para atingir crimes cometidos antes de a norma existir. Ao defender a retroatividade, o presidente da Corte afirma que a lei não traz sanções e por isso não estaria restrita às limitações impostas pela Constituição. ;A Lei da Ficha Limpa não traz nenhuma sanção. Ela simplesmente estabelece as condições que o candidato deve ter no momento do registro de sua candidatura. Quando nós formos fazer uma compra a crédito, se tivermos nosso nome no serviço de proteção ao crédito, nós também não podemos comprar até regularizar a situação;, argumenta.
Para Lewandowski, antes de se discutir a suspensão da lei alegando que ela fere o princípio da presunção de inocência é preciso lembrar que também existem os princípios da moralidade e da probidade em discussão. ;Eles também não podem ser violados;, diz.
O ex-presidente do TSE Carlos Ayres Britto também conta com uma batalha dura no STF em torno da validade da lei. ;Há muitos argumentos de ambos os lados. Será uma discussão complexa porque a lei é complexa e envolve diferentes correntes de pensamento e interpretações;, prevê o ministro.
Iniciativa
Ontem, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o TSE lançaram a campanha Eleições Limpas ; Não Vendo meu Voto. A iniciativa das instituições visa conscientizar o eleitor sobre a importância do processo eleitoral e promoverá o Dia Nacional das Audiências Públicas, quando juízes eleitorais devem realizar audiências com a população para esclarecer dúvidas e convencer os eleitores a não trocarem votos por favores. ;Acreditamos que 3 de setembro será um sucesso. Será o momento de o juiz deixar o seu cartório e discutir as eleições;, destacou o presidente da AMB, Mozart Valadares.
BRASILIENSE CHEGA AO STJ
A juíza Maria Isabel Denis Gallotti e o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino tomaram posse ontem no cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Primeira brasiliense a integrar uma cadeira do STJ, Maria Isabel exercia desde 2001 a função de juíza do Tribunal Regional Federal da 1; Região. Ela é graduada e mestra em Direito pela Universidade de Brasília (UnB) e, antes de chegar à magistratura, foi advogada junto aos tribunais superiores. Já o ministro Paulo de Tarso ocupava uma cadeira de desembargador no Rio Grande do Norte. Mestre e doutor em direito civil, ele disse considerar o Poder Judiciário brasileiro o melhor da América Latina.