Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (10/11) a inclusão de dirigentes das agências reguladoras entre as autoridades passíveis de convocação, pelo Congresso, para que prestem contas de suas atividades.
Pela PEC, o Senado terá a prerrogativa ;de avaliar, ao menos uma vez por ano, em audiência pública de suas comissões competentes, o desempenho das atividades das agências reguladoras;, de acordo com o texto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).
O texto depende de ser aprovada em dois turnos no plenário para poder ser enviado à Câmara.