postado em 14/11/2010 13:31
Brasília ; A aprovação do Projeto de Lei (PL) 7.376/2010 que cria a Comissão Nacional da Verdade ficará para a próxima legislatura, durante o governo da presidenta eleita, Dilma Rousseff. O intuito da comissão é examinar e esclarecer as ;graves violações de direitos humanos; praticadas entre a promulgação da Constituição de 1946 (18/9/1946) e a promulgação da atual Constituição (5/10/1988) ; período que abrange a ditadura militar (1964-1985), quando houve perseguições a militantes políticos de oposição, entre eles a própria presidenta eleita.O PL, enviado à Câmara dos Deputados às vésperas da campanha eleitoral, aguarda desde 25 de maio a indicação, feita pelos líderes de partido, dos nomes dos 17 deputados titulares e 17 suplentes que deverão compor a comissão especial, que agrega parlamentares das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
O atual governo desistiu da aprovação do PL este ano. De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), ;não há nenhuma condição de tratar essa matéria. Só temos 11 dias de sessões deliberativas até o final do ano;, calculou. Segundo ele, terão prioridade para o governo a aprovação da Lei Orçamentária 2011, o marco regulatório para a exploração das reservas de petróleo do pré-sal, além das medidas provisórias que estão na pauta do Congresso.
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ;não há consenso em torno do PL da Comissão da Verdade;. Além das matérias indicadas por Vacarezza, Padilha disse que o governo tem como prioridade a aprovação, na Câmara, do Vale Cultura, da mudança no Super Simples, da redução de impostos para inovação tecnológica, da isenção de imposto para a construção de estádios de futebol e da alteração da Lei Pelé. No Senado, o governo pretende até o final do ano ver aprovado o Cadastro Positivo (para correntistas), a atualização de Lei de Licitações, a reformulação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e as mudanças no sistema de licenciamento ambiental.
Para o deputado José Genoino (PT-SP), a aprovação do PL da Comissão da Verdade este ano ;seria ideal;, mas só deveria ser votado ;se houvesse unanimidade;. O deputado reconhece que o projeto ficará para o próximo ano e recomenda que o texto seja aprovado como está. ;Mexer no texto é provocar um enxame de abelhas;, alerta. Segundo ele, a proposta é equilibrada, pois foi feita com a participação da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e do Ministério da Defesa.
Genoino também aconselha que a oposição seja procurada para a aprovação do texto durante o governo Dilma. Na última quinta-feira, o secretário de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, afirmou, em um evento público em Brasília, que a área de direitos humanos teve ;avanço nos últimos 16 anos;, ou seja, desde o governo Fernando Henrique Cardoso.
Ao ser informado do reconhecimento de Vannuchi, José Gregori, que chefiou a área de direitos humanos e foi ministro da Justiça de FHC, disse à Agência Brasil que o atual secretário ;é um cavalheiro; e que o funcionamento da Comissão da Verdade ;é uma coisa que a consciência democrática desse país, que inclui o PSDB, entende como algo razoável;. Gregori salienta que a comissão terá um papel histórico, não judicial ou de polícia. ;Ela não terá validade judicante. Não terá poder para prender ou para processar;, afirmou.