postado em 09/12/2010 09:46
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu o primeiro passo para diminuir a possibilidade de impunidade em falhas cometidas por governadores. Ontem, ela aprovou o fim da necessidade de as assembleias legislativas autorizarem previamente a abertura de processos criminais contra os chefes do Executivo local. Com isso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá abrir as investigações de imediato, sem que os deputados sejam consultados.No texto original, o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), senador Demostenes Torres (DEM-GO), também deixou por conta das cortes especiais do STJ a decisão pelo afastamento dos governadores que vierem a responder a processos. Mas o relator da matéria na CCJ, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), colocou uma emenda transferindo somente ao pleno do tribunal o julgamento da questão. Segundo Tasso, o afastamento dos governadores também se dará em casos específicos. ;Essa suspensão deve ocorrer tão somente em razão de necessidades processuais, como para evitar que a apuração do delito seja estorvada pelo acusado;, afirmou o relator.
A PEC foi apresentada em março deste ano, poucos meses depois da prisão e do afastamento do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda, durante a investigação da Operação Caixa de Pandora. A medida foi determinada pela Corte Especial do STJ, mas a defesa de Arruda e a Câmara Legislativa do DF questionaram que não havia a autorização dos deputados distritais. O assunto não chegou a ser debatido pelo Legislativo local, e a decisão do ministro Fernando Gonçalves ; relator do inquérito judicial contra o ex-governador ; foi mantida.
A proposta de Demostenes coloca mais três parágrafos no artigo 28 da Constituição, que define o afastamento de governadores. Porém não explicita a necessidade de aprovação das assembleias legislativas. Na PEC, Tasso incluiu uma emenda que coloca os chefes do Executivo local e mantém a suspensão por até 180 dias em caso de o processo não ter sido encerrado, como ocorre hoje em casos envolvendo o presidente da República.
Impunidade
A intenção do projeto ao retirar das assembleias legislativas a aprovação do afastamento dos governadores é tirar a conotação política dos processos criminais. Muitas vezes, o Executivo tem maioria nas Casas e dificilmente os casos seguem adiante. ;O que não se pode mais aceitar, no ambiente da democracia política e do espírito republicano que todos pretendemos construir em nosso país, é que a impunidade continue a grassar, em prejuízo dos valores orientadores dessas nossas legítimas pretensões;, ressalta Demostenes.
Se o projeto for aprovado no plenário do Senado, para onde seguirá, vários mecanismos criados pelas assembleias legislativas deixarão de valer. Segundo Tasso, a medida vai diminuir ainda a influência dos governadores em torno dos deputados. Isso, segundo ele, mantém a impunidade a partir do momento em que o processo criminal não segue seus tramites normais.
JÁ PREVISTOS
Segundo o artigo constitucional, perderá o mandato o governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
Câmara aprova Kandir
Ivan Iunes
Os deputados aprovaram, na noite de ontem, uma emenda que prorrogou por 10 anos o prazo para o início da concessão de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referentes à compra de bens de consumo, de energia elétrica e de serviços de telecomunicação. A medida evitou perdas para os estados estimadas em R$ 19,5 bilhões. Além da emenda, que era reivindicação das unidades da Federação, os parlamentares também aprovaram o requerimento de urgência para a apreciação do projeto que autoriza a volta dos bingos.
O projeto inicial previa a cobrança do ICMS em todas as etapas do setor de energia elétrica ; da produção de energia à comercialização. Na prática, a medida significa o encarecimento da conta de luz dos consumidores. Por isso, enfrentou um forte lobby das empresas concessionárias de energia elétrica. A emenda aprovada em plenário manteve a previsão da Lei Kandir de cobrança do tributo apenas no momento da entrada ; no território de um estado ; da energia gerada em outro território. Como a matéria foi alterada pelos deputados, ela terá de voltar ao Senado para ser apreciada. Os estados pressionam para que a matéria siga à sanção presidencial a tempo de entrar em vigor antes da virada do ano.
Antes da Lei Kandir, a bancada favorável à volta dos bingos conseguiu aprovar o requerimento de urgência para o projeto que regulamenta o jogo no país. Na prática, isso significa que a proposta terá primazia sobre outros projetos para ser votada em plenário. Atualmente, apenas o Fundo de Erradicação da Pobreza e o projeto do Supersimples têm prioridade sobre os bingos. A aprovação do requerimento aconteceu depois de uma negociação em que os deputados se comprometeram a votar as mudanças na Lei Kandir.
Pelas contas do lobby dos bingos, a volta do jogo ao país significaria uma arrecadação prevista de R$ 27 bilhões. De acordo com o projeto, a receita arrecadada pelo jogo seria fatiada entre os donos das casas (21,72%), prêmios para os jogadores (53,84%) e tributos e impostos (24,44%). Do valor que entraria nos cofres do governo federal, cerca de 17% seriam destinados obrigatoriamente à saúde, ao esporte e à cultura.
Deputados contrários à medida, no entanto, ressaltam que a volta dos bingos representaria uma vitória do crime organizado. ;Este é um momento decisivo para esta Casa; quem vota a favor da urgência dessa matéria se coloca ao lado de quem realiza essa atividade criminosa;, afirmou o deputado federal Marcelo Itagiba.