Luisa Brasil
postado em 13/12/2010 18:52
Deputados estaduais de Minas Gerais aprovaram em primeiro turno, na tarde desta segunda-feira (13/12), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63), que proibe a nomeação ou designação para cargos administrativos de cidadãos que não se enquadrem nas exigências da chamada Lei da Ficha Limpa. Em reunião extraordinária, os parlamentares aprovaram a matéria por unanimidade, em um esforço para dar ao governador Antonio Anastasia (PSDB) tempo para fazer a montagem de seu novo governo.A PEC vale não só para as secretarias mas também para a direção em autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. A proposta também impede que os ;;fichas-sujas;; sejam incluídos nas listas tríplices enviadas ao Executivo para a escolha de nomes para cargos de nomeação do governador, como procurador-geral de Justiça, Defensor Geral e Conselheiro do Tribunal de Contas.
Ficam proibidos de assumir cargos no primeiro escalão, por exemplo, condenados por crimes contra o sistema financeiro, por lavagem de dinheiro, abuso de poder político e econômico e por corrupção eleitoral.