postado em 20/12/2010 08:05
De fora da reforma do Código Processual Penal (CPP), aprovada no Senado na semana passada, a proposta de transferir bens e recursos apreendidos de criminosos para uma conta judicial do Estado ficará a cargo do próximo ministro da Justiça. Em um dos primeiros atos à frente da pasta, o deputado federal José Eduardo Cardozo (PT-SP), escolhido pela presidente eleita, Dilma Rousseff, encaminhará ao Congresso o projeto de lei (PL) que trata das chamadas medidas assecuratórias.O texto está pronto na Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil e segue os moldes da legislação antidrogas. A proposta, elaborada este ano pela Secretaria de Assuntos Legislativos, torna indisponíveis bens do investigado, do acusado, das pessoas ligadas a eles, de empresas e de ;laranjas;. A medida poderá recair sobre imóveis, animais, obras de arte ou qualquer outra propriedade que tenha valor econômico.
O governo defende essas alterações para autorizar, antes do processo ser julgado, o Estado a transferir e a vender bens de organizações criminosas. Se aprovado, o projeto prevê que os recursos sejam depositados em uma conta judicial, evitando, com a venda dessas propriedades e equipamentos, a deterioração de veículos, aeronaves, barcos e fazendas, entre outros. A proposta, segundo o ministério, ainda reduz gastos com a manutenção desses bens.
Durante a elaboração do projeto de lei, juízes de todo o país afirmaram ter dificuldades em decretar a perda dos bens por falhas na legislação. Nesse sentido, o PL criaria, então, instrumentos jurídicos para atender a esses pedidos.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é responsável por cadastrar todos os bens apreendidos no país, sejam eles da Justiça Federal ou estadual. O último balanço do Sistema Nacional de Bens Apreendidos, do CNJ, aponta que mais de R$ 1 bilhão em objetos e espécie estão sob a tutela da Justiça. Pelo menos R$ 899,2 milhões estão parados em pátios e depósitos.
Oportunidade perdida
Para o secretário Nacional de Justiça, Pedro Abramovay, o Congresso perdeu a oportunidade de incorporar as medidas na elaboração do novo Código de Processo Penal. ;As medidas são instrumentos mais eficazes no combate ao crime organizado.; O secretário destacou ainda a previsão de decretar a indisponibilidade dos bens em casos de cooperação penal internacional, independentemente da existência de inquérito policial.
O projeto ainda prevê que o Ministério Público poderá requerer os bens em ações penais públicas nas quais a denúncia demonstre que o crime resultou em proveito econômico. No próximo ano, o Ministério da Justiça deve terminar de redigir uma outra proposta sobre o tema. A extinção de domínio determina a indisponibilidade dos bens naqueles casos em que a Justiça não localizar o dono dos bens.
Reforma
O Código Processual Penal vigente no Brasil é de 1941. Uma comissão especial foi criada no ano passado no Senado para discutir as mudanças. O texto foi aprovado na semana passada e segue agora para a Câmara dos Deputados.
Polícia Federal
O futuro ministro da Justiça ainda não bateu o martelo sobre a sucessão na PF e mais um nome entrou na lista de cotados para assumir a Direção-Geral no lugar de Luiz Fernando Corrêa. Agora é a vez do gaúcho Leandro Daiello Coimbra, superintendente da PF em São Paulo, ser lembrado para o cargo.