postado em 23/01/2011 08:47
A oposição já se articula para desarquivar projeto de lei que cria uma controladoria permanente na Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A proposta prevê acesso a todos os dados, incluindo despesas sigilosas com cartões corporativos, da agência, vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. Apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE) em setembro de 2008, a matéria não foi votada nem nas comissões.
O Correio mostrou que, além do aumento em 66% das despesas com cartões na agência no ano passado, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que gastos triviais foram escondidos com base na alegação de segurança do Estado. A Abin é vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Com o fim da legislatura, o destino do projeto seria o arquivo. ;Mas isso não vai acontecer porque vou pedir a meus colegas de partido que desarquivem a matéria e se tornem padrinhos dela. É importante para o país que o Congresso possa exercer efetivamente o papel de fiscal dessas atividades;, diz o deputado, que não foi reeleito.
Para Jungmann, a proposta esbarrou na resistência da Abin de ter atividades e gastos fiscalizados e na conivência do governo com esse sigilo. ;Eles se articularam para barrar o projeto e terminaram atrapalhando a tramitação. Mas com isso quem perde é o parlamento, que tem uma das suas principais funções podada. Por isso não vamos deixar esse debate morrer;, garante.
Critérios
Desde a conclusão da CPMI dos Cartões Corporativos em 2008, o Congresso ainda não conseguiu votar uma nova legislação que estabeleça critérios para os gastos mantidos sob sigilo. Atualmente, o controle é feito internamente pela Presidência da República e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Os monitoramentos periódicos do tribunal mostram que a aquisição de gêneros alimentícios, material de limpeza e de escritório foram considerados secretos. Segundo os ministros, sem necessidade nem previsão legal. Uma outra auditoria localizou problemas com notas fiscais, como prazo legal vencido e endereços fictícios para justificar despesas confidenciais.
Um dos projetos de lei analisados pela CPI queria tornar públicos os extratos dos gastos considerados sigilosos após um ano do término do mandato do presidente. A proposta também não foi adiante. À época, o deputado Paulo Teixeira afirmou que ;a legislação e as práticas caminham numa direção. E as nossas reflexões e preocupações caminham em outra;, disse, em referência a fala do General Alberto Cardoso, ex-chefe da Casa Militar. Segundo o parlamentar, os gastos com manutenção do Palácio, por exemplo, poderiam ser públicos. ;Na prestação de contas dos últimos 20 anos, esses gastos continuam sob sigilo. A regra é do sigilo.;