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Estado de Minas

Nomeação de Augusto Rossi para o Depen pode ser questionada

A Constituição proíbe promotores de exercer outra função pública


postado em 24/01/2011 08:40 / atualizado em 24/01/2011 08:44

Escolhido para ocupar a chefia do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o promotor de Justiça Augusto Rossini poderá ter a nomeação questionada no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O órgão já recebeu duas representações contra membros do MP que assumiram cargos nos governos estaduais este ano. Os pedidos são baseados no texto constitucional e em uma resolução do CNMP que proíbe promotores de exercerem qualquer outra função pública além do magistério. Entretanto, a vedação exclui aqueles que ingressaram na carreira antes de 1988 e tenham optado pelo regime anterior. Rossini ingressou em 1989.

O promotor foi convidado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, no início do ano e aguardava autorização do Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo — concedida na última semana — para se licenciar do cargo.

Por ora, a expectativa é que Rossini assuma o departamento o quanto antes. O Depen está sem chefe desde que Airton Michels deixou o cargo para assumir a Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul, no governo de Tarso Genro, eleito pelo PT em outubro. A decisão do Conselho Superior do MP ainda precisa ser referendada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo e publicada no Diário Oficial.

Doutor em Direito Penal, o promotor de Justiça foi um dos criadores dos grupos que investigam a ação do crime organizado e controlam a atuação das polícias Militar e Civil. Em 2002, compôs a comissão de juristas, nomeada pelo Ministério da Justiça, para reavaliar a Lei n° 9.099/95, que criou os juizados especiais criminais. Rossini participou da negociação do sequestro de Elóa Cristina Pimentel, em Santo André. Em 2008, o ex-namorado Lindemberg Alves fez a jovem refém por mais de 100 horas. A menina acabou morta na tentativa de resgate.

Plenário
As novas ações em tramitação no CNMP foram protocoladas pelo procurador de Justiça do Paraná, Ubirajara Ferreira de Araújo. Ele pede o retorno da secretária de Justiça e Cidadania, Maria Tereza Uille Gomes, e do titular da Corregedoria e Ouvidoria Geral, Cid Vasques, ao trabalho no Ministério Público Estadual (MP-PR). Empossados em 1º de janeiro, os dois são procuradores de Justiça do MP-PR. O pedido de providências foi distribuído para o conselheiro Almir Afonso Fernandes e não tem prazo para ser julgado.

Em 2007, uma liminar determinou o afastamento do secretário de Segurança do Paraná, Luiz Fernando Ferreira Delazari. O promotor de Justiça exercia o cargo desde 2003, com base em liminar da Justiça estadual. O pedido de afastamento tinha sido negado pelo Conselho Superior do MP do Paraná.

Em abril do ano passado, o Supremo reafirmou que, desde a Constituição de 1988, membros do MP não podem exercer outras funções. Ao analisar o mandado de segurança do promotor Marcos Machado, convidado pela então ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, para ocupar um cargo de direção no Ibama, o STF manteve a proibição.

Relatora do processo, a ministra Carmen Lúcia afirmou que a Constituição abrange “toda e qualquer função pública fora do próprio Ministério Público, como exercício de cargos em ministérios e secretarias de estado, assessorias e diretorias de órgãos e conselhos federais, estaduais e municipais.”

4% do orçamento para inteligência

Menos de 4% do Orçamento da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), ligada ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, são vinculados às ações de informação e inteligência. De acordo com a Lei Orçamentária de 2011, dos R$ 391,7 milhões destinados à agência, apenas R$ 15,2 milhões estão previstos para serem usados nas atividades de segurança pública. O percentual é semelhante ao do ano passado, quando dos R$ 425 milhões, R$ 14 milhões foram aplicados em inteligência.

A maior parte — R$ 274 milhões — foi usada na administração central. A rubrica inclui capacitação de pessoas, assistência médica a servidores e pré-escola aos dependentes, auxílio-transporte e desenvolvimento de conhecimentos científicos e tecnológicos. Outros R$ 90 milhões no pagamento do regime previdenciário e R$ 6,4 milhões em telecomunicações. A agência tem representação em todos os estados e escritórios no exterior.

O orçamento da Abin sempre foi um tema polêmico. Logo que assumiu o cargo, durante sabatina no Senado, o diretor-geral da agência, Wilson Roberto Trezza, afirmou que os valores destinados pelo governo brasileiro ao serviço de inteligência eram “pífios”. Em 2009, segundo ele, cerca de 85% do orçamento foi destinado ao pagamento de pessoal. Dos R$ 350 milhões previstos, R$ 40 milhões tinham sido usados para financiar ações de inteligência. O antecessor, Paulo Lacerda, também reclamou. Na CPMI dos Cartões Corporativos, Lacerda lembrou que cerca de 17% das despesas do órgão são mantidas sob sigilo.

Desde sexta-feira, o Correio mostra que os gastos secretos do governo aumentaram significativamente. Os pagamentos com cartão corporativo contabilizaram mais de R$ 31,8 milhões em 2010 — cerca de R$ 4,2 milhões (15%) a mais que no ano anterior. A maior fatia da conta partiu da Polícia Federal (PF), com R$ 13,8 milhões, seguida da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que fechou a fatura anual com R$ 11,2 milhões (66% a mais que em 2009) e da Presidência, com R$ 6,8 milhões.

Café secreto

Uma auditoria concluída no fim do ano passado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) revelou que despesas corriqueiras, como a aquisição de alimentos, produtos de limpeza e material de escritório, foram escondidas com base na legislação.

O Ministério Público Federal no Distrito Federal solicitou ao tribunal, responsável pela fiscalização dos gastos, a listagem completa dos gastos com cartões nos últimos 10 anos. O MPF deu 20 dias para que o tribunal respondesse à solicitação, mas, com o recesso entre dezembro e janeiro, a demanda ainda aguarda decisão dos ministros. (AR)

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