postado em 27/01/2011 08:50
A Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência do Congresso Nacional deverá ser reformulada na nova legislatura. Parlamentares integrantes do conselho, responsável pela fiscalização das ações de inteligência no país, estudam, desde o ano passado, a ampliação do número de integrantes. O novo quadro garantiria quórum para as reuniões. Atualmente, a comissão é composta pelos líderes da maioria e da minoria, pelos presidentes da Comissões de Relações Exteriores da Câmara e do Senado, e por membros do governo. Segundo os parlamentares, esses últimos pouco aparecem.O Gabinete de Segurança Institucional (GSI), a quem a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é vinculada, não repassa relatórios sobre suas atividades ao Congresso. Não há registros de viagens, missões e gastos. Dados do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) revelam que as despesas com viagens na agência cresceram 30% entre 2009 e 2010, com os cartões corporativos o aumento foi de 66%, em relação ao ano anterior. Todas essas informações estão protegidas por sigilo sob a alegação de defesa nacional.
;Do jeito que está, a comissão, apesar de permanente, não está conseguindo funcionar;, afirma o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). A oposição também articula desarquivar o projeto de lei que cria uma controladoria permanente nas ações de inteligência. Apresentada pelo deputado Raul Jungmann (PPS-PE) em setembro de 2008, a matéria não foi votada nem nas comissões.
AÇÃO DA PGR CONTRA A IMPRESSÃO DE VOTOS
; A Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede a revogação da norma que obriga a impressão dos votos para a conferência do eleitor a partir das eleições de 2014. A regra foi instituída pela minirreforma eleitoral, aprovada no fim de 2009 pelo Congresso. Na ação, a PGR pede que o Supremo considere inconstitucional o artigo 5; da lei, sob o argumento de que a medida ;fere o direito ao voto secreto;. A investida da procuradoria conta com o apoio do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais. O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, criticou o voto impresso em algumas ocasiões, no ano passado. Para ele, trata-se de um retrocesso, que pode atrasar o resultado das eleições e colocar em risco o sigilo do voto.