postado em 01/02/2011 08:23
No auge da campanha pela Presidência da Câmara, o vice-presidente em exercício Marco Maia (PT-RS) presidiu reunião da Mesa Diretora que aprovou por unanimidade, em 15 de dezembro, a reabertura do prazo por 90 dias para a filiação retroativa ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC), que substituiu o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) em 1999. A decisão atendeu pedido direto de 11 deputados, mas abriu uma brecha para novas adesões. Até a última sexta-feira, 23 parlamentares já haviam solicitado a filiação retroativa. A reivindicação foi negada em anos anteriores pela área técnica da Casa, que apontou a ;falta de fundamento jurídico e de amparo legal;. Com base em novas interpretações da assessoria jurídica, porém foi aprovada a filiação limitada ao prazo prescricional de cinco anos. A decisão acrescenta que o tempo que faltar para o início da filiação pleiteada deverá ser alcançado com a averbação do mandato parlamentar. Com base nessa regulamentação, o deputado Sarney Filho (PV-MA) solicitou a averbação de 236 meses de contribuições recolhidas ao extinto IPC relativas a quatro legislaturas, de 1983 a 1999. Como não optou pelo ingresso no PSSC em fevereiro de 1999, ele havia sido ressarcido pela Câmara pelas contribuições recolhidas.
Após parecer favorável do Departamento de Pessoal, o diretor-geral, Sérgio Sampaio, autorizou a averbação no último dia 12. Para garantir esse direito, porém, o deputado terá que restituir R$ 428 mil à Câmara. Mas ele terá uma compensação financeira nos próximos anos, e por muito tempo. Com a filiação retroativa e o aproveitamento desses quatro mandatos, Sarney Filho poderá completar 32 anos de contribuição ao fim do próximo mandato, em 2015. Isso lhe dará direito a uma aposentadoria de R$ 24,4 mil.
;Ignorância e dúvida;
A lei que extinguiu o IPC permitiu a adesão ao PSSC ;no prazo de 30 dias do início do exercício do mandato;. Mas a Câmara acolheu argumentos de vários deputados e estendeu o prazo até o fim daquela legislatura, em janeiro de 2003. A dificuldade de opção foi justificada em razão da ;falta de informação, erro, ignorância, dúvida e desconhecimento; do novo plano, segundo os anais da Casa. Curiosamente, naquela ano também foi autorizada a filiação retroativa de 11 deputados.
Diante de novos pedidos, foi instituído em 2005 um grupo de trabalho para analisar uma nova reabertura do prazo. A Mesa da Câmara abriu prazo de 60 dias para novos pedidos, ;vedando ao fim futuras filiações;. Esse prazo expirou em 30 de janeiro de 2006, depois de ampla divulgação. Mas já em março daquele ano o então presidente Aldo Rebelo (PCdoB-SP) determinou a reabertura do prazo por mais 60 dias. Ele considerou que o período de recesso de Natal e ano-novo teria dificultado as adesões. Novo prazo foi concedido, expirando em 30 de junho daquele ano.
Uma semana após, a então deputada Socorro Gomes (PCdoB-PA) requereu filiação retroativa, em caráter excepcional, sob o argumento de que não pode aderir ao plano porque esteve fora de Brasília. A Mesa Diretora decidiu abrir ;novo e último prazo; até o fim daquela legislatura, em 31 de janeiro de 2007, já que haveria novos interessados.
;Sem amparo;
Diante de novos pedidos, a Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar da Câmara argumentou que ;esse interesse não constitui fundamento jurídico válido para que a administração da Casa se substitua à vontade da lei, que não prevê possibilidade de filiação retroativa em hipótese nenhuma;. A coordenação alertou ainda que os efeitos financeiros da filiação retroativa à fevereiro de 1999, como o pagamento da cota patronal pela Câmara, seriam alcançados pela prescrição quinquenal prevista por lei.
O Departamento de Pessoal também manifestou-se contrário ao acolhimento do pedido ;por falta de amparo legal;. O diretor-geral lembrou dos prazos já concedidos e propôs que a matéria fosse decidida pela Mesa. Mas o então primeiro-secretário Osmar Serraglio (PMDB-PR) entendeu ser necessário colher manifestação da Assessoria Jurídica quanto à filiação de parlamentares que ficaram sem filiação previdenciária de fevereiro de 1999 a setembro de 2004. O Departamento de Pessoal concluiu que a matéria deveria ser ;definitivamente regulamentada;. E propôs que a filiação retroativa não fosse superior a cinco anos.
Em 8 de dezembro do ano passado, a Diretoria-Geral reiterou a faculdade dos parlamentares interessados de averbar onerosamente o período que pretendem a um custo de R$ 3,6 mil por mês, de maneira que esse intervalo seja contado como tempo de contribuição ao PSSC. Em 15 de dezembro, foi aprovada pela Mesa Diretora mais uma reabertura de prazo para filiação retroativa. A decisão da Câmara foi baseada em uma resolução do Senado, que aprovou há mais tempo as filiações retroativas.
O Departamento de Pessoal da Câmara lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional um dispositivo da Lei n; 8.212/91, entendendo que os detentores de mandato eletivo não poderiam ser incluídos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A Resolução n; 26/2005 do Senado suspendeu o dispositivo barrado pelo STF. A Assessoria Técnica do departamento entendeu que ;o marco inicial da prescrição conta-se da publicação da Resolução do Senado, porque os parlamentares em questão não constavam do elenco de contribuintes obrigatórios e tampouco facultativo do RGPS;.
Contribuições e brechas
O Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) previa uma série de privilégios para os parlamentares, como aposentadoria proporcional após apenas oito anos de contribuição, com idade mínima de 50 anos. O desconto pelas faltas às sessões ia para os cofres do instituto, que era altamente subsidiado pelo Tesouro Nacional. Com a sua extinção, foi criado o Plano de Seguridade Social dos Congressistas, que exige 35 anos de contribuição e uma contribuição maior dos deputados e senadores (11% sobre os vencimentos).
Direção nega autoria de Maia
A Direção-Geral da Câmara afirmou ontem que ;não há nenhuma ilegalidade; na decisão tomada pela Mesa Diretora e assinada pelo presidente Marco Maia (PT-RS), e que não haveria despesa extra para o Tesouro Nacional porque os cinco anos de retroatividade são garantidos por lei. Informou ainda que o processo concluído em dezembro estava em tramitação na Casa desde 2007, não tendo sido iniciado, portanto, pelo deputado Marco Maia. ;Coube a ele assinar por ser o presidente, mas a decisão foi da Mesa Diretora;.
O deputado Sarney Filho (PV-MA) disse que a filiação ;estava prevista em lei, não houve prejuízo, não houve nada. Pagamos como contribuinte, pagamos como patronal;. Questionado sobre o tempo de averbação, respondeu: ;Não sei, quem fez foi o meu advogado, que achou que a gente devia fazer. Eu estou indo para o meu nono mandato e só tinha um pouco dessa averbação;.